O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedido da deputada federal Shéridan de Anchieta (PSDB-RR) de arquivamento de inquérito que apura se ela nomeou para o gabinete uma babá e uma empregada doméstica que trabalham na casa dela. A decisão é de sexta-feira (17).

O inquérito foi aberto em setembro do ano passado, a pedido da Procuradoria Geral da República, para investigar se houve o crime de peculato, que consiste em alguém se apropriar de dinheiro público para proveito próprio.

A defesa da deputada pediu arquivamento por considerar que, após mais de 60 dias do inquérito instaurado, a Polícia “não foi capaz de colher elementos mínimos de autoria e materialidade”.

A Procuradoria Geral da República foi contra o arquivamento e disse que “a investigação tem um tempo necessário para colheita de evidências, muitas vezes resultantes de diligências sucessivas, e não há, seja por parte de nenhum dos atores processuais envolvidos na investigação, morosidade na sua condução”.

Fux considerou que cabe à Procuradoria definir o arquivamento.

“O arquivamento de inquérito é matéria afeta às atribuições da Procuradoria Geral da República, somente se autorizando o arquivamento sem pedido do Parquet (MP) em hipóteses excepcionalíssimas, de chapada atipicidade da conduta”, disse o ministro.

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