Com os votos de 9 dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), foi assegurado nesta quinta (21) à meia noite, o direito aos ex-servidores do extinto Território Federal de Roraima de serem enquadrados definitivamente na folha de pagamento da União. A decisão vale também para Amapá e Rondônia.
Os ministros seguiram o relator Edson Fachin e confirmaram a legalidade da Emenda Constitucional 98/2017 que prevê o direito ao enquadramento de pessoas que atuaram nos ex-territórios de Roraima, Rondônia e Amapá entre outubro de 1988 a outubro de 1993.
Votaram Edson Fachin (relator), Alexandre de Morais, Marco Aurélio Melo, Ricardo Lewandowisk, Gilmar Mendes, Luiz Fernando Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber e o presidente da Corte, Dias Tóffoli. Como a sessão virtual encerrou à meia noite, não houve tempo para expressarem seus votos os ministros Carmem Lúcia e o decano Celso de Melo.
Com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ADI 5935, o STF encerra qualquer dúvida existente sobre a legalidade do enquadramento e reforça o direito adquirido por aqueles que comprovaram ter mantido vínculo com os Ex-Territórios Federais.
O presidente do MDB de Roraima, Romero Jucá, que é o autor da proposta que deu origem à EC 98, divulgou um vídeo comentando o resultado e o trabalho realizado para garantir a valorização dos servidores que contribuíram com a formação do Estado de Roraima.
“É uma vitória importante para Roraima e para os servidores públicos que esperam o enquadramento. O Supremo Tribunal Federal definiu que a Emenda Constitucional que eu apresentei para garantir o enquadramento está correta. O Supremo disse que ela é constitucional e portanto, garante o direito dos servidores na nossa Constituição Brasileira”, comemorou.
Jucá lembrou também que a proposta sofreu muitos ataques ao longo dos anos, levando inclusive ao pedido de suspensão do enquadramento e à formalização de denúncias que deram origem à ADI. Ele disse ainda que o momento é de cobrar a celeridade na análise dos processos. Atualmente, a Comissão só está fazendo a revisão de atas anteriores.
“É uma vitória importante mas que sofreu ataques. Primeiro, vocês sabem que houve denúncias no Tribunal de Contas da União tentando barrar o enquadramento. Nós vencemos lá, no ano passado, por unanimidade. Agora, o Supremo Tribunal Federal que também recebeu uma ação do Ministério Público, fruto de denúncias de parlamentares, dá a palavra final sobre a legalidade da Emenda. Com essa vitória, temos que cobrar a rapidez no enquadramento. Não é possível que esteja sendo feito tudo isso da forma lenta e irresponsável com os servidores do jeito que está sendo. Estamos juntos, vamos vencer mais essa luta”, concluiu.
Mais de 10 mil pessoas deram entrada ao pedido de enquadramento em Roraima. Para ter direito, conforme a lei, eles precisam apresentar documentos que comprovem terem mantido vínculo de, no mínimo 90 dias, com o Ex-Território. Na PEC 199, o texto elaborado por Jucá ampliou esse direito englobando servidores que perderam o vínculo com o Estado, que ocupavam cargos comissionados bem como outras categorias, como os cooperativados.
Histórico
O enquadramento se tornou um direito garantido na Constituição Federal a partir de dezembro de 2017 quando foi promulgada a Emenda Constitucional 98, derivada da PEC 199, de autoria do ex-senador Romero Jucá.
Em 2018, o Congresso aprovou ainda a MP 817 que tratou das regras para o enquadramento. Ela virou a lei 13.681 concluindo o trabalho legislativo que reconhece o vínculo pré-existente dos servidores. Jucá atuou fortemente na elaboração desta lei e foi relator do texto da MP, além de articular sua aprovação na Câmara e no Senado, antes que a proposta caducasse.
Entre os anos de 2017 e 2018, período em que a Emenda Constitucional 98 entrou em vigor, 2.157 processos foram analisados e 208 servidores enquadrados em folha de pagamento. Foram analisados ainda 154 processos dos professores do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico sendo que 82 servidores foram enquadrados.
Desde 2019, a Comissão responsável por conferir os documentos apresentados pelos servidores que atuaram no Ex-Território optou por rever as atas já publicadas e a análise de novos processos está parada desde então.
Informações: Blog do Perônico – foto: Assessoria/Romero Jucá
