Sete unidades da Federação não fizeram reforma da Previdência nem ajustaram a alíquota de contribuição previdenciária de seus funcionários para ao menos 14% do salário.
Por conta disso, podem ficar sem repasses voluntários da União. E acreditem, Roraima é um deles.
O valor total desses repasses em 12 meses até abril foi R$ 13,2 bilhões. Portaria feita depois da reforma da Previdência federal determinou que Estados e municípios têm até 31 de julho para, pelo menos, atualizar a alíquota. Não atualizou, fica sem o repasse.
Há 13 Estados que reduziram benefícios dos funcionários. Empregam 55% dos servidores das 27 unidades da Federação. Para os federais, a mudança veio com a Emenda 103.
Outros 7 elevaram a alíquota de contribuição para pelo menos 14% do salário, sem fazer reforma. Empregam 24% dos servidores. Não correm o risco de ficar sem repasses. Se todos replicassem a União, o gasto cairia R$ 300 bilhões em 10 anos.
Segundo o ex-diretor de Regimes Próprios da Previdência Otoni Gonçalves Guimarães, os Estados e municípios que não se enquadrarem às regras poderão ter punições adicionais pelos tribunais de contas ao deixar de elevar as alíquotas previdenciárias a pelo menos 14%.
“De acordo com a LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal] não se pode abrir mão de receita”, afirmou ele, que ocupou o cargo de 2003 a 2016 e hoje é consultor na área de Previdência da FIA (Fundação Instituto de Administração).
Informações: Blog do Perônico – foto: Edinaldo Morais
