Juiz nega pedido de deputado para que pautas da ALE-RR sejam decididas com 24h de antecedência

O deputado estadual Nilton do Sindpol (Patri) teve negado o pedido de tutela de urgência encaminhado para a 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR), para que pautas a serem votadas e debatidas em sessões da Assembleia Legislativa de Roraima (Alerr) sejam definidas obrigatoriamente com pelo menos 24 horas de antecedência.

No entendimento do juiz Ari Marin Junior, não há elementos suficientes em ação ingressada pelo deputado que comuniquem que a falta de comunicação de pautas com antecedência de um dia representem riscos de danos.

“Em sede de cognição sumária e nesta fase inicial do processo, não vislumbro a efetiva presença do requisito do perigo de dano, até mesmo porque os documentos dos EPs. 1.8 – 1.18 revelam que a alegada violação perdura desde o início do ano de 2019 (sem que o autor tenha ajuizado qualquer demanda desde aquele ano durante o expediente normal), bem como porque os documentos juntados pela própria parte autora evidenciam a sua participação às sessões ordinárias”, mencionou o juiz em trecho da decisão.

REGIME INTERNO

O deputado Nilton já havia criticado a forma com que as pautas são colocadas para votação de forma apressada, sem discussão de regime interno.

“Existem projetos de lei que adentram no protocolo eletrônico do poder legislativo às 8h30 e 9h30 já é colocado para ser votado. Ou seja, nada é discutido conforme regimento interno para que a gente possa se debruçar, analisar”, contou.

Informações: Roraima em Tempo – Foto: ALE-RR