O governador Antonio Denarium (PSL) encaminhou ofício nº 200/2019 ao presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), Jalser Renier, com pedido de convocação de sessão extraordinária para deliberar sobre projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a modificar o formato de regularizar de dívidas junto à União.
A medida, no caso, visa autorizar o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com o Governo Federal, relacionados a modificações no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF) no âmbito da Lei Complementar Federal nº 148/2014 que trata sobre os critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrada entre a União, estados e municípios; e a Lei Complementar Federal nº 156/2016, que estabelece o plano de auxílio aos estados e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.
Na mensagem governamental, também encaminhada à ALE-RR, Denarium cita que a adesão do Estado ao programa tem diversos benefícios, entre eles, a possibilidade de refinanciamento com prazo de até 360 meses. O governador afirma ainda que o novo programa poderá proporcionar ao Estado a possibilidade de readequação de receitas e despesas, “bem como um planejamento de investimento em longo prazo, até o fim do mandato do chefe do Executivo”.
O governador também citou a necessidade de pleno funcionamento da máquina pública e falta de recursos. “Com base no Quadro de Receitas e Despesas, pode-se inferir que a arrecadação do Estado não é suficiente para honrar com as despesas impositivas e discricionárias”, além de frisar que Roraima encontra-se atualmente em Estado de Calamidade Financeira e sofreu inclusive uma intervenção federal em virtude da grave crise econômica. “Necessitamos de mecanismos legais que permitam superar tais obstáculos”, complementou o governador.
Segundo Denarium, o Estado tem urgência na aprovação do projeto de lei diante do prazo para publicação da norma que credencia o Estado a participar do Programa de Ajuste Fiscal, já que a celebração desses contratos é condicionada a algumas medidas.
“Acrescente, ainda, que um dos pré-requisitos para que o Estado de Roraima possa aderir ao Plano de Promoção ao Equilíbrio Fiscal, a ser lançado pelo Ministério da Economia e pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), é que tenha o Programa de Restruturação e de Ajuste Fiscal (PAF) de acordo com a Lei Complementar nº 156/2016 ou ter lei autorizativa para aderir ao novo PAF”, diz trecho do documento.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – No entanto, durante a abertura da sessão ordinária na manhã de quinta-feira, 31, não foi determinada a discussão do projeto ou a possibilidade de convocação de uma nova sessão extraordinária por falta de quórum.
Na sessão em plenário, presidida pelo deputado Jeferson Alves (PTB), foi feita a leitura da mensagem governamental nº 28 de 29 de maio de 2019 onde foi encaminhado para apreciação o projeto de lei em questão. Na ocasião foi citado que uma comissão formada por seis parlamentares está cumprindo agenda em Georgetown, na Guiana.
Por conta da falta de quórum para votação de veto que trancava a pauta, a ordem do dia foi transferida para a próxima sessão em horário regimental. Em seguida, o presidente em exercício convocou para uma reunião pós-sessão em sala reservada com os parlamentares.
Questionada sobre o caso, a Superintendência de Comunicação da Assembleia Legislativa de Roraima informou em nota que a referida mensagem de convocação foi lida, “mas esclarece que não houve quórum para deliberação da matéria”, sem entrar em detalhes sobre a convocação de uma nova sessão extraordinária.
Informações: Folha de Boa Vista
