O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 30 anos nesta sexta-feira, 11, uma trajetória de conquistas na defesa dos direitos dos cidadãos brasileiros. A legislação é considerada uma das mais avançadas do mundo.
A partir da criação do código é que foi possível instituir o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), que congrega entidades públicas em torno da defesa dos consumidores, abrindo caminho também para a criação em todo o país dos órgãos de defesa dos consumidores, os “Procons”.
“O CDC consolidou um modelo totalmente novo na relação entre fornecedores e consumidores, sendo adaptado e interpretado ao longo dos anos, levando em conta as mudanças pontuais, como o comércio eletrônico”, destaca Sabrina Tricot, secretária executiva de Defesa do Consumidor – Procon Boa Vista
A origem do direito do consumidor no Brasil se inicia 1933, com a Lei de Usura, ainda em vigor, considerada por muitos como a primeira Lei de Direito Consumerista no Brasil. Em 1962, surgiram a Lei Delegada 4, sobre o papel do Estado na garantia da livre distribuição de produtos de primeira necessidade à população e a Lei 4.137, ou Lei de Repressão do Poder Econômico, da qual surgiriam diversas conquistas, como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Promulgado em 1990, o CDC segue uma tendência apresentada na Constituição Federal de 1988, que previu claramente os direitos do consumidor. “É importante ressaltar que o código também permitiu ao consumidor conhecer melhor todos os seus direitos, especialmente por meio do acesso a informação. Hoje, percebemos que o consumidor está mais preparado para buscar e exigir seus direitos contra os abusos nas relações de consumo”, destaca Sabrina.
Programação – Para celebrar a data, o Procon Boa Vista preparou algumas atividades que se iniciam na manhã do dia 11, a partir das 8h, com um café da manhã que será oferecido aos colaboradores do órgão. Além disso, serão abertas consultas gratuitas ao Serasa e auxílio aos consumidores que queiram renegociar suas dívidas por meio da plataforma Consumidor.gov, com as cerca de 500 empresas cadastradas no sistema.
Às 15h, a programação segue com uma live em comemoração aos 30 anos do CDC, pelo perfil do Procon Boa Vista no Instagram (@proconboavista), com a participação da secretária executiva de Defesa do Consumidor, Sabrina Tricot e com a assessora especial do órgão, Edilene Costa.
