O governador de Roraima, Antonio Denarium (PSL), apresentou vetos a sete projetos de lei e enviou mensagens governamentais ao Poder Legislativo, conforme Diário Oficial do Estado (DOE). Três foram vetados totalmente e quatro parcialmente. Denarium enviou mensagens ao presidente da Assembleia Legislativa, para comunicar das decisões e apresentou justificativas.
A Casa Legislativa tem 30 dias para apreciar em plenário os vetos totais e parciais feitos pelo governador. O prazo é contado a partir do momento em que os vetos forem protocolados na Assembleia. Os vetos foram publicados no Diário do dia 17 de janeiro.
DIA DO AGRICULTOR
No dia 11 de dezembro do ano passado, a Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei de autoria do deputado Brito Bezerra (PP), que institui o Dia do Agricultor Familiar e a Semana Estadual da Agricultura Familiar, a serem comemorados anualmente no dia 24 de julho. O governador vetou parcialmente o projeto, alegando que novas atribuições da Secretaria de Agricultura, como prevê a proposta, devem ser tomadas por ele.
“O art. 2º, inciso V, especificamente, se encontra em desconformidade, por apresentar vício de iniciativa, na medida em que invade a competência privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual. Estão se criando novas atribuições à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao determinar que a competência para a realização da Semana Estadual da Agricultura Familiar seja dessa Secretaria”, justificou.
A data remete ao dia da criação da Lei da Agricultura Familiar, sancionada em julho de 2006, cuja legislação a definiu oficialmente como categoria profissional. Durante a Semana Estadual da Agricultura Familiar deverão ser promovidas ações para fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento do setor.
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
O Projeto de Lei nº 084/2018 , que já havia sido sancionado pela ex-governadora Suely Campos, autoriza o Tribunal de Contas de Roraima a instituir o Programa de Incentivo à Aposentadoria Voluntária (PIA), destinado aos servidores efetivos. Antonio Denarium esclareceu que o auxílio alimentação se trata de verba indenizatória, não integrando a remuneração dos servidores, “portando não poderá ser estendido aos servidores que aderirem ao PIA, pois passam a ser considerados servidores inativos”.
No projeto, se solicita que sejam pagos 100% da parcela relativa ao Plano de Saúde dos Inativos. Entretanto, o chefe do Executivo explicou que o próprio Tribunal de Contas destina que este benefício seja destinado apenas aos ativos. Portanto, rejeitou parcialmente a proposta de lei.
PORNOGRAFIA
A proposta que trata de exposição artística ou cultural com teor pornográfico em espaço público de Roraima também teve parte refutada pelo governador. Segundo Denarium, o projeto de Jaler Renier (SD) viola os direitos fundamentais de manifestação do pensamento e de expressão intelectual e artística assegurados na Constituição Federal. Ele rejeitou totalmente o projeto.
O projeto de Renier vale para obras que contenham expressões artísticas ou culturais em fotografias, textos, desenhos, pinturas, filmes e vídeos que exponham explicitamente o ato sexual e a nudez humana. Estão inclusos também atos, pinturas, fotos, desenhos e textos que se caracterizem por zoofilia ou pedofilia, e ainda, que exponham crianças ou adolescentes envolvidos com consumo ou tráfico de drogas.
“Além disso, há ainda invasão de competência material conferida à União. O bem-estar social e a família não restarão desguarnecidos pela inexistência de regra como a que se pretende veicular com o Projeto em apreço, uma vez que a livre manifestação artística e cultural não constituir direito absoluto, é equalizada pela possibilidade de responsabilização judicial de seus autores por eventuais abusos e danos à integridade de crianças e adolescentes”, escreveu o chefe do Executivo.
HABITAÇÕES
Denarium rejeitou totalmente a doação de lotes de terras localizados na área urbana de Boa Vista, que seriam referentes ao programa habitacional para servidores do estado. Ele afirmou que não vê interesse público na proposta, visto que o Estado passa por grave momento financeiro e social, agravado pela crise migratória da Venezuela. O pesselista ressaltou que o interesse público é fundamental para que sejam doados bens públicos.
“A ocasião [crise], portanto, impõe medidas de racionalização do aparato estatal, contenção de despesas e maximização de resultados e, por outro lado, a abstenção de atos que possam comprometer o patrimônio público, tal como a presente proposta de alienação gratuita de bens públicos. Não visualizo na proposição a presença de interesse público devidamente fundamentado”, rebateu.
O governador ressaltou que não consta estudo prévio acerca da viabilidade social e financeira dos programas habitacionais.
OUTROS PROJETOS
O projeto sobre o quadro de pessoal e o Plano de Cargo, Carreiras e Remuneração do Tribunal de Contas do Estado de Roraima foi rejeitado parcialmente. A proposta que autoriza a contratação de percentual mínimo de 2% de trabalhadores idosos nos quadros funcionais das empresas privadas de Roraima foi vetado totalmente. Denarium vetou ainda o artigo do projeto que trata da instituição do Programa de Desligamento voluntário.
Informações: Roraima em Tempo
