O Palácio do Planalto divulgou na manhã desta quarta-feira (22) comunicado explicando as alterações que foram feitas no Decreto 9.785, do último dia 7 de maio, que mudou as regras sobre o uso, registro e porte de armas e munições no país. O decreto alterador, publicado também nesta quarta, inseriu no texto, por exemplo, a expressão “de calibre nominal” para deixar mais claro a identificação de quais são as armas de fogo de uso proibido e quais são de uso permitido e incluiu também a “vedação expressa” da concessão de porte de armas como fuzis, carabinas e espingardas para o cidadão comum.
O novo decreto especifica que a autorização para portar arma de fogo conforme a previsão do artigo 10 da lei 10.826 de 2003, “não será concedida para armas de fogo portáteis e não portáteis”. Os fuzis estão incluídos nesta classificação. A possibilidade de qualquer cidadão ter um fuzil começou a ser destacada pela imprensa nesta semana.
De acordo com a nota do Palácio do Palácio (veja aqui), as alterações necessárias foram apontadas e decididas em conjunto pela Casa Civil, Ministério da Justiça, Ministério da Defesa e Advocacia-Geral da União (AGU) a partir dos questionamentos feitos pelo Poder Judiciário, e do posicionamento do Poder Legislativo e da sociedade em geral.
Em 10 maio, relatórios preparados pelos consultores da Câmara e do Senado indicaram que o texto do primeiro decreto de armas poderia ser considerado inconstitucional. O Governo também estava pressionado pelas ações judiciais protocoladas contra o decreto. O prazo determinado pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, relatora das ações, para que o Poder Executivo prestasse informações sobre as novas regras de uso de armas terminava hoje e a AGU já tinha anunciado que iria pedir a prorrogação da data.
Na manhã desta quarta, o ministro da Justiça, Sérgio Moro, afirmou que ao revisar o decreto, o governo foi “sensível” às críticas recebidas nas últimas duas semanas, desde que ele foi editado. A declaração foi dada em entrevista à Rádio Bandeirantes.
“Esse decreto que foi publicado hoje, de certa maneira, ele atende alguma das críticas que foram formuladas em relação a esse decreto de duas semanas atrás. Ele [decreto], vamos dizer assim, restringe um pouco aquela flexibilização [prometida por Bolsonaro na campanha eleitoral]. Houve uma crítica de que talvez houvesse ali alguns excessos e o Planalto foi sensível a essa crítica”, disse.
Questionado sobre quais seriam os excessos corrigidos, Moro afirmou que havia dúvidas sobre quais tipos de armas e munições poderiam ser comprados, e destacou que caberá ao Comando do Exército fazer essa classificação.
“Isso vai ser uma competência do comando do exército que vai realizar essa classificação. Sobre que tipo de armamento que as pessoas podem adquirir ou não e dependendo das categorias. Normalmente, essas armas de potencial lesivo maior, são restritos à utilização das forças de segurança”, disse Moro.
Mais detalhes
O novo decreto também revoga a parte do texto anterior que retirava da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a responsabilidade de estabelecer as normas de segurança para controlar o embarque de passageiros armados em voos. Outra modificação é o estabelecimento do prazo de validade da autorização para porte de arma em dez anos. Antes, o decreto mencionava apenas a renovação a cada dez anos.
A reação contra o decreto de armas se intensificou nesta terça-feira (21), quando 14 governadores assinaram carta pública pedindo a revogação da nova norma. “Como governadores de diferentes estados do país, manifestamos nossa preocupação com a flexibilização da atual legislação de controle de armas e munições em razão do decreto presidencial n. 9.785 (07 de maio de 2019) e solicitamos aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União que atuem tanto para sua imediata revogação como para o avanço de uma efetiva política responsável de armas e munição no país”, afirma o documento dos chefes de governos estaduais. Assinam, por exemplo, Ibaneis Rocha (MDB), governador do Distrito Federal, Flávio Dino (PCdoB), do Maranhão, Wellington Dias (PT), do Piauí e Paulo Câmara (PSB).
A facilitação da compra, porte e uso de armas no Brasil foi uma das bandeiras de campanha de Jair Bolsonaro. Na cerimônia em que o decreto foi assinado, no início de maio, o presidente da República afirmou que a medida não se tratava de uma política de segurança pública, mas da garantia de um direito individual do cidadão.
Informações e foto – Congresso em Foco
