Refis: Contribuintes em débito com a prefeitura podem regularizar dividas

O Programa de Recuperação Fiscal do Município de Boa Vista (Refis Municipal), instituído pela Lei Municipal nº 1.765, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de 16 de março passado, é uma oportunidade ímpar concedida a todos os contribuintes da prefeitura que estão inadimplentes junto ao fisco municipal.

 
O secretário municipal de Economia, Planejamento e Finanças, Márcio Vinicius, disse que o Refis era uma antiga reivindicação das classes – Conselho de Contabilidade, Sindicato do Comércio e de todos os contribuintes de IPTU. “Estamos recepcionando todos os que pretendem fazer esse refinanciamento”, disse.
 
Vinícius explicou que quem tiver dívidas e decidir pagá-las integralmente, em uma única parcela, contará com 100% de desconto nos juros e multa. Parcelando de duas a 12 vezes, o desconto será de 80%. Para o parcelamento de 13 a 24 vezes, o desconto dos juros e multa cai para 70% e, para quem optar por pagar em 25 a 36% parcelas terá 60% de desconto nos juros e multa.
 
“Essa é uma grande chance. É a oportunidade que todos estavam aguardando para se colocar em dia e regularizar a situação tanto de suas casas como de seus terrenos, comércios, enfim. Tudo o que engloba a dívida com o município pode ser parcelado nesse momento”, explicou o secretário.
 
Vinícius disse também que quem fez um parcelamento anterior e não conseguiu cumprir em razão da crise que se abate sobre o país, poderá reparcelar a dívida agora, com algumas condicionantes. Uma delas é que para reparcelar precisa dar uma entrada de 30%. “Fazendo isso, o contribuinte fica em dia com o município, sendo suspensas inclusive as ações judiciais de execução de dívida que ele eventualmente esteja respondendo”.
 
O secretário explicou que o município trabalha com a expectativa de arrecadar com este Refis algo em torno de R$ 5 milhões. Esse montante é usado como recursos próprios. “Desde o Exercício de 2013, início da atual gestão, temos feito um trabalho intenso para diminuir a inadimplência”, explicou Vinícius.
 
No início da gestão, a inadimplência girava em torno de 60%. Hoje, caiu para 40%. Os maiores devedores junto à prefeitura, de acordo com o secretário, são em primeiro lugar os contribuintes de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e, em segundo, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), devido pelas empresas prestadoras de serviços.
 
Mesmo com a queda na inadimplência, Vinícius diz que ainda persistem algumas situações, segundo ele, compreensíveis em razão das condições financeiras, especialmente pela crise que se abate sobre o país. “A prefeita Teresa Surita, em conversa com a Finanças, solicitou que encaminhássemos um projeto dando oportunidade para que todos se regularizassem.”
 
Ressalta que o Refis é ‘uma grande oportunidade’. “Peço a todos que precisam regularizar suas situações que não deixem para a última hora, para evitar transtornos. Estamos com uma equipe reforçada com pessoal especializado para o atendimento”, disse, lembrando que foi feito um mutirão entre os dias 20 e 24 de março, logo após a divulgação da Lei Municipal nº 1.765.
 
O secretário municipal convoca a todos os interessados em regularizar pendências junto ao fisco que aproveitem a “janela aberta”. Ela será breve, aproximadamente 120 dias a contar da data da publicação da Lei. Não haverá adiamento de prazo. “Procurando os balcões da secretaria o quanto antes, o contribuinte evitará as filas normalmente observadas nos últimos dias”, finalizou.
 

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