Código de Defesa do Consumidor celebra 27 anos de criação

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 27 anos de criação com diversos avanços e conquistas para consumidor brasileiro. Para o Procon Boa Vista, o maior desafio é não permitir retrocessos nos direitos já conquistados.

 
A Secretária Executiva do Procon Boa Vista, Sabrina Tricot, disse que é importante celebrarmos não apenas mais de duas décadas de serviços prestados a proteção e defesa dos direitos dos consumidores, como também diversas conquistas para os cidadãos, como aaproximação dos consumidores com os órgãos que fazem sua proteção.
 
“O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é um ordenamento jurídico importantíssimo visando à proteção e defesa dos direitos dos consumidores, uma vez que, desde sua criação, passou a disciplinar as relações de consumo entre fornecedores e consumidores”, comentou Tricot.
 
No Brasil, quase todas as relações de consumo estão sujeitas às regras estabelecidas pela Lei n.º 8.078, sancionada em 11 de setembro de 1990. O CDC veio para normatizar os direitos básicos dos consumidores por conta de inúmeras práticas abusivas e excessivamente onerosas que aconteciam nas relações de consumo antes de sua criação. Antes da lei consumerista, nem mesmo era obrigatório informar o prazo de validade dos produtos.
 
Outros avanços foram obtidos para os consumidores, ao longo desses 27 anos, dentre eles a liberdade de escolha de produtos e serviços, a proteção contratual, o direito de arrependimento, além do acesso gratuito à Justiça.
 
Nesses 27 anos de criação do CDC, um dos pontos mais importantes do Código de Defesa do Consumidor é sem dúvida a conscientização dos consumidores acerca dos seus direitos, pois passaram a contar com a proteção efetiva da lei para inúmeras situações, como, por exemplo, ofertas enganosas de produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo.
 
O CDC também contribui para a ampla proteção à saúde e segurança do consumidor, e com isso trouxe a obrigatoriedade do “recall” para produtos com defeitos de fabricação detectados em veículos, brinquedos, alimentos e etc.
 
“Com o advento do “recall” o fornecedor passou a ter a obrigatoriedade de efetuar a troca da peça ou dos produtos defeituosos e sem custos ao consumidor. Nos casos da impossibilidade da troca, as empresas passaram a ter o dever de retirar o produto do mercado mediante o ressarcimento do valor da compra ao consumidor”, comentou Sabrina Tricot.
 
O Procon Municipal fica localizado no Centro de Atendimento ao Cidadão João Firmino Neto – Terminal do Caimbé – Avenida dos Imigrantes, n.º 1612/Buritis – sala 02. O atendimento é feito em horário comercial, das 8h às 18 horas.
 
Foto: Jackson Souza

Veja também

Top