Táxis convencionais e lotação: Motoristas devem passar por curso para renovar o alvará em 2018

O programa de capacitação de condutores de veículos que prestam serviços de transporte de passageiros no município de Boa Vista (táxi convencional, lotação e ônibus), o Condutor Legal, em sua terceira edição, neste ano de 2017 adotou novidades com o objetivo de proporcionar a todos novos conhecimentos, estabelecer uma padronização de ações e, conseqüentemente, inserir atitudes de segurança no trânsito. O Condutor Legal foi lançado pela Prefeitura de Boa Vista em abril de 2015, por meio da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (Emhur).

 
A novidade deste ano, em cumprimento à legislação federal, foi o Termo de Compromisso firmado com o Sest Senat para a capacitação de todos os condutores de táxis. Essa capacitação teve início em 8 de abril, e se estenderá pelo período de seis meses, dando, assim, oportunidade a todos os profissionais de cumprirem com a obrigação determinada pela legislação federal.
 
A Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, ao reconhecer a profissão de taxista, determina que todo profissional taxista freqüente curso de capacitação abrangendo as áreas de relações humanas, direção defensiva, primeiro socorros, mecânica e elétrica básica de veículos.
 
A mesma legislação determina também que a capacitação deva ser promovida por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatório, no caso a Emhur. Nesse sentido, a Emhur baixou Portaria reconhecendo o Sest Senat para atender o que determina a referida Lei, definindo as condições para essa capacitação, bem como fixando a programação das turmas de profissionais taxistas que iriam se capacitar durante esse período.
 
A programação foi previamente discutida com a direção e técnicos do Sest Senat, do Sindicato dos Taxistas Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários Transportes Rodoviários Autônomos e Similares de Cargas e Passageiros do Estado de Roraima (Sintacaver) e Emhur. Importante é que todos os profissionais taxistas cumpram com a carga horária e tenham o aproveitamento mínimo exigido pelo Sest Senat nessa capacitação, pois a renovação do alvará e da credencial de cada profissional taxista, a partir de 1º de janeiro de 2018, estará condicionada a apresentação junto à Diretoria de Mobilidade Urbana da Emhur do certificado de conclusão emitido pelo Sest Senat.
 
Outra vez mais, importante ressaltar que essa capacitação é uma exigência legal, sendo a responsabilidade de implementação a cargo do Sest Senat. Além disso, os custos com a capacitação são de responsabilidade do profissional taxista, que deverá proceder com o pagamento no ato da inscrição no curso.
 
O Curso de Capacitação de Taxista
Condutor Legal está dividido em quatro módulos, sendo o Módulo I – Relações Humanas, com carga horária de 14 horas; Módulo II – Direção Defensiva, com carga horária de 8 horas; Módulo III – Primeiros Socorros, com carga horário de 2 horas; e Módulo IV – Mecânica Básica e Elétrica Básica, com carga horária de 04 horas, perfazendo um total de 28 horas aula.
 
O Sest Senat estipulou o valor de R$ 220 para a inscrição no curso de capacitação de taxista para quem não queira se associar à entidade. Caso o profissional taxista faça a opção de fazer parte como associado do Sest Senat, pagará somente R$ 70 e terá o curso gratuito, além de poder desfrutar de todos os benefícios sociais oferecidos pela entidade durante três meses, ou seja, atendimento odontológico para o profissional taxista e familiares, outros cursos oferecidos pelo Sest Senat de forma gratuita, além de atendimento com psicólogos e outros profissionais e desfrutar das áreas de lazer do Sest Senat. Importante ressaltar que após a conclusão do curso, caso o profissional taxista não queira permanecer contribuindo a cada três meses com R$ 70, poderá se desligar sem nenhum ônus adicional.
 
Importância do curso
Mesmo tendo sido iniciada em abril, até o momento apenas 425 profissionais passaram pela capacitação feita pelo Sest Senat, num universo de 1.149 profissionais. Os demais não deram muita importância à decisão, que não é da Emhur, mas sim uma determinação federal, por meio da Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamentou a profissão de taxista.
 
No item II do Artigo 3º da Lei, consta como uma das exigências para o exercício da atividade de taxista o “curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizativo [no caso do município de Boa Vista, a Emhur]”.
 
O presidente da Emhur, Sérgio Pillon, disse que, apesar da Portaria 085/2017, de 17 de abril de 2017, ter estabelecido que todos os taxistas convencionais e de lotação deveriam participar do curso até o dia 5 de setembro, e estabelecido um cronograma para que todos atendessem à exigência, a grande maioria não se atentou para a determinação.
 
Pillon explicou ainda que não vai emitir nova Portaria, mas estenderá o prazo para a realização do curso até o fim do mês de dezembro. Ele enfatizou que apesar de os profissionais serem donos de seus veículos, quando passam a exercer a função de taxistas, seja convencional ou de lotação, tornam-se concessionários de um serviço público e devem obediência às normas estabelecidas legalmente.
 
Assim, todos os profissionais que não conseguirem comprovar ter passado pelo Curso ministrado pelo Sest Senat até o dia 31 de dezembro, não poderão, em janeiro de 2018, renovar o alvará para continuar trabalhando, seja na categoria convencional, seja na de lotação. “Os fiscais estarão nas ruas, tirando as faixas dos veículos”, enfatizou Pillon.
 
A Emhur mantém um cadastro de 378 taxistas convencionais (permissionários); 411 de lotação (autorizatários); 130 motoristas auxiliares convencionais; 230 motoristas auxiliares de lotação, totalizando 1.149 profissionais.
 
O presidente da Emhur ressalta ainda que a aplicação do curso tem caráter eminente educativo. “Tem como meta humanizar mais o trânsito de Boa Vista, que é um dos objetivos da prefeita Teresa Surita, de tornar Boa Vista a melhor cidade para se viver. Nesse contexto, a mobilidade social é um dos pontos chave”.
 
Foto: Divulgação/PMBV

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