Trabalho doméstico entra na pauta de votação do Senado

Brasília – O senador Romero Jucá (PMDB-RR) afirmou que o plenário do Senado deverá votar nesta terça-feira (05), em regime de urgência, o Projeto de Lei que regulamenta o trabalho doméstico, agora na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 5 de 2015. A matéria vai garantir, além do recolhimento do FGTS, uma série de novidades como a criação do banco de horas da jornada de trabalho, o parcelamento das dívidas pretéritas do empregador com o empregado; e a criação do super simples doméstico (que vai simplificar o recolhimento de impostos). “As modificações no projeto feitas pelos deputados, a gente respeita mas discorda. Como na democracia quem tem voto leva, nós vamos colocar essas mudanças para serem discutidas e a votadas”, informou Jucá.

O senador afirmou que irá apresentar seu parecer em plenário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde é relator e a senadora Ana Amélia (PP-RS) irá apresentar direto em plenário seu relatório da Comissão de Assuntos Econômicos (CAS). A maioria do texto será preservado como foi aprovado pelo Senado em julho de 2013. A senadora irá somente permitir que o empregador possa continuar abatendo do Imposto de Renda (IR) os valores pagos ao empregador, como é permitido atualmente. Além disso, a relatora deverá dar um prazo máximo de 3 meses para que haja a compensação do trabalho extra dentro do banco de horas, e não mais o prazo de 1 ano sugerido por Jucá. “É importante que se vote efetivamente essa matéria porque há um espaço muito grande entre a promulgação da emenda constitucional e a regulamentação da emenda”, disse o senador, ao referir-se a Emenda Constitucional 72 que criou o trabalho doméstico.

Foto: Divulgação

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