Nova Lei em Roraima proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado

Nova Lei em Roraima proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado. | Foto: Jader Souza

Nesta segunda-feira (15) a Assembleia Legislativa de Roraima promulgou a lei que proíbe o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de apreender veículos com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasado.

 
De acordo com a Lei nº 1.179/17, que já foi publicada no Diário Oficial do Legislativo, “não haverá recolhimento, retenção ou apreensão do veículo pela identificação do não pagamento do imposto, exceto quando houver outra razão para o feito”.
 
O autor da nova regra, deputado Jânio Xingú (PSL) disse por meio da assessoria da Assembleia que a governadora Suely Campos (PP) não se manifestou sobre a proposição durante o prazo de 15 dias que teve para vetá-la ou sancioná-la. Assim, a lei foi promulgada pelo Legislativo.
 
No entendimento do parlamentar, os carros e motos que estão apreendidos por causa da falta de quitação do imposto, devem receber liberação com base na nova lei. No entanto, ele frisou que a Lei não isenta o cidadão da cobrança do imposto.
 
“Ele vai ter que pagar seu imposto, mas pelos meios legais. […] Entendemos que o veículo é a propriedade do cidadão”, finalizou Xingú.
 
Fonte: G1 RR | Foto: Reprodução/Jader Souza

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