O Governo Federal publicou nesta segunda-feira, 10, no Diário Oficial da União (DOU) Decreto nº 9.602, que trata sobre a intervenção federal em Roraima.
De acordo com o documento, o efeito da gestão da União sobre as ações do Estado será até o dia 31 de dezembro. Por ordem do presidente Michel Temer (MDB), o governador eleito Antônio Denarium será o interventor neste período.
“O Interventor poderá requisitar a quaisquer órgãos, civis e militares, da administração pública federal, os meios necessários para consecução do objetivo da intervenção, ressalvada a competência do Presidente da República para o emprego das Forças Armadas prevista no art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999”, ressalta o decreto.
Nesta terça-feira, está prevista reunião de Denarium com o presidente para repassar toda a demanda orçamentária, necessária para quitar os débitos salariais e dívidas com os municípios, que também estão, há meses, sem receber ICMS, ISS, IPVA. Denarium, durante coletiva, prometeu pagamento de todos os servidores já para os próximos dias.
Veja o que diz o Decreto.
