Entra em vigor nesta segunda-feira, 10, a Lei da Desburocratização, aprovada no começo de setembro no Senado, e já sancionada pelo presidente Michel Temer.
Dentre as novas regras estão:
Órgãos públicos não podem mais exigir:
Reconhecimento de firma;
Autenticação de cópia de documento;
Certidão de Nascimento e título de eleitor.
Veja demais mudanças na reportagem: