Teresa envia à Câmara projeto para regularizar imóveis localizados em rodovias

A prefeita de Boa Vista, Teresa Surita, entregou nesta terça-feira, 29, ao presidente da Câmara dos Vereadores, Mauricélio Fernandes, o Projeto de Lei Nº 020, que tem o propósito de efetuar adequações na Lei de Parcelamento do Solo Urbano.

A lei também altera o limite da reserva de faixa não edificável de domínio público dos comércios existentes nas rodovias que estão dentro da área urbana do município e também rodovias estaduais.

Com as novas medidas, os comerciantes poderão regularizar a situação predial com mais facilidade, emitindo, por exemplo, o habite-se. O projeto define o limite da reserva de faixa não edificável para no mínimo cinco metros de cada lado, considerando também as edificações já existentes.

Segundo a prefeita, a iniciativa do poder Executivo vai atender a uma antiga reivindicação dos comerciantes que têm empreendimentos nas BR’s. “Esse projeto de lei vai facilitar a vida dos comerciantes que estão próximos às rodovias federais e estaduais que cortam a cidade. Agora tirar o habite-se, por exemplo, vai ficar mais fácil. Coisa que não era possível antigamente”, destacou.

O presidente da Câmara, Mauricelio Fernandes, ressaltou que os comerciantes estavam ansiosos e almejavam por essa proposta que agora já é uma realidade.

“Com esse projeto eu tenho certeza que vai atender uma demanda antiga dos comerciantes da avenida Brasil, avenida Venezuela, avenida das Guianas e tantas outras. Vamos dar a devida celeridade para aprovarmos o quanto antes esse projeto tão importante para nossos comerciantes de Boa Vista”, disse Mauricélio.