A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio), o Instituto Fecomércio de Pesquisa e Desenvolvimento (IFPD), o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem (Senac) de Roraima vão fazer paralisação dos serviços e atendimentos nesta terça-feira (16), em apoio à mobilização nacional contra o desvio de 5% dos recursos do Sesc e do Senac para a Embratur.
A concentração ocorre na rua General Penha Brasil, no bairro São Francisco. Em frente ao Senac Idiomas.
O Projeto de Lei
A Câmara dos Deputados quem aprovou o corte. E ocorreu por meio dos artigos 11 e 12, inclusos no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 09/2023. Ele deve ir à votação no Senado Federal nesta quarta-feira (17).
Em todo o Brasil, ocorrem atos públicos em defesa dos serviços. O chamado Dia S reunirá colaboradores do Sistema Comércio, clientes, alunos e professores em uma grande manifestação de apoio às instituições. E, na ocasião, há coletadas assinaturas para o abaixo-assinado contra o PLV, documento que já conta com quase 600 mil adesões.
Na semana passada, duas cartas houve o envio de cartas aos senadores. Uma encaminhada pelos trabalhadores e outra pelos empresários. As Confederações Patronais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da Indústria (CNI), da Agricultura e Pecuária (CNA), dos Transportes (CNT) e das Cooperativas (CNCoop) enviaram ao Senado mensagem afirmando que o indevido e injusto redirecionamento de valores prejudicará milhões de atendimentos gratuitos oferecidos à população nas áreas de saúde, educação, assistência, cultura, lazer e profissionalização.
Envio de documento com assinaturas
Nesse sentido, também houve um documento assinado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT bem como Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio.
Risco de encerrar atividades do Sesc e Senac
Se os dispositivos entrarem em vigor, existe o risco real de encerramento das atividades do Sesc e do Senac em mais de 100 cidades brasileiras. Do mesmo modo, mais de R$ 260 milhões deixam de ser investidos em atendimentos gratuitos. Também vai ocorrer o fechamento de unidades, além de riscos de demissões de mais de 3,6 mil trabalhadores.
Há também a redução de 2,6 milhões de quilos de alimentos distribuídos pelo Programa Mesa Brasil, o fechamento de 7,7 mil matrículas em educação básica, 31 mil em ensino profissionalizante, entre outros prejuízos.
A CNC não apenas defende a promoção do turismo brasileiro, bem como trabalha há mais de 75 anos pelo desenvolvimento do setor. Na área do turismo, pode ocorrer o fechamento de 23 laboratórios de formação e qualificação de mão de obra. É pelo programa de Turismo Social, que o Sesc oferta passeios e viagens a preços acessíveis.
Sobretudo, o projeto também é referência na América Latina. Ele estimula o desenvolvimento do setor em diversas localidades do interior do País, muitas delas dependentes do programa para grande parte do movimento turístico.
“É um contrassenso que retirem valores da assistência social para a população. Enquanto o Brasil renuncia a R$ 2,5 bilhões por ano com a retomada de exigência de visto para turistas dos Estados Unidos, do Canadá, do Japão e da Austrália”, afirma o presidente da CNC, José Roberto Tadros.
Conforme estudo da Confederação, a suspensão da necessidade de visto para turismo no Brasil havia ampliado em 21,5% a quantidade de estrangeiros desses países em 2019. O comparativo ocorreu com o o ano anterior.
Financiamento do Bem-estar social
Por lei, todos os recursos de Sesc e Senac devem financiar programas de bem-estar social aos comerciários e suas famílias. Além de criar e administrar escolas de aprendizagem comercial e cursos práticos, de formação continuada ou de especialização para os empregados do comércio.
Contudo, se entrar em vigor, a nova legislação é inconstitucional. Ela fere inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinam que essas verbas não são públicas. Já que as contribuições dos grandes empresários do setor terciário tem como destino exclusivamente essas finalidades.
É importante ressaltar que o valor apontado pela Embratur como suposto “superávit” do Sesc e do Senac já está comprometido com obras de manutenção ou início de novas unidades por todo o País. O orçamento de 2023 foi pactuado pelo Conselho Fiscal do Sesc e do Senac, formado por sete entes. Ou seja, quatro lideranças do governo federal, dois de entidades empresariais e um representante da classe trabalhadora. Por fim, os recursos foram empenhados para uso previamente determinado e de conhecimento de todos, incluindo, o governo.
Fonte: Da Redação
