Com texto base aprovado ainda durante o governo Bolsonaro em 22 de fevereiro de 2022, os defensores do ex-presidente afirmam que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) número 3 de 2022 visa apenas retirar impostos pagos à Marinha do Brasil. No entanto, eles omitem que a emenda realmente trata da destinação das terras próximas a cursos d’água, que antes eram de controle exclusivo da União através da Marinha, e agora passariam a ter seu controle exercido por diversos entes, inclusive privados.
Como relator para tentar aprovar a privatização das praias foi escolhido o Senador Flavio Bolsonaro.
“Art. 1º As áreas definidas como terrenos de marinha e seus acrescidos passam a ter sua propriedade assim estabelecida:
II – passam ao domínio pleno dos respectivos Estados e Municípios as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
III – passam ao domínio pleno dos foreiros e dos ocupantes regularmente inscritos no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação desta Emenda Constitucional;”
“III – as pessoas que pagam essa taxa (foreiros) e aquelas que estão usando a propriedade de forma regular e estão registradas no órgão responsável pelo patrimônio do governo federal até a data em que esta Emenda Constitucional for publicada, vão passar a ser donos completos dessas propriedades.“
Vale esclarecer que os terrenos de marinha são repassados já no artigo 1º da PEC, deixando claro que o objetivo da lei é exatamente este repasse e não a redução de impostos.
Para os menos entendidos em direito, o artigo 1 de qualquer lei geralmente tem um papel fundamental e introdutório. Ele é utilizado para estabelecer o propósito, o âmbito de aplicação e os princípios gerais da lei. Em outras palavras, o artigo 1 serve para definir o escopo e os objetivos da legislação, fornecendo um contexto inicial para a interpretação e aplicação dos artigos subsequentes. Ou seja o objeto da lei é tirar da união a propriedade das terras de marinha e não cortar impostos.
O que será que falta esclarecer sobre as verdadeiras intenções do Bolsonarismo? Será que só depois da privatização das praias e o resultado prático que será a impossibilidade de frequentar um rio, igarapé, lagoa ou mar, o povo vai entender que o Bolsonarismo quer retirar direitos do povo de modo a apenas os ricos terem algum benefício no Brasil?
Em anexo, dois vídeos: um de Paulo Guedes defendendo a privatização das praias e outro de Bolsonaro comentando o quanto é horrível ir a uma praia do Rio de Janeiro lotada. Mas lotada por qual razão? Porque o povo que não mora perto de nenhuma delas as usa apenas em fins de semana e feriados para ter algum momento de lazer com a família e amigos.
E então você é a favor da privatização das praias?
[Link para a PEC 3 / 2022 no Senado] https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/151923
