O governador Antonio Denarium (PP) vetou totalmente o Projeto de Lei (PL) que proibiria planos de saúde de limitar consultas e sessões no tratamento de pessoas com transtorno autista (TEA). Medida está publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do último dia 17.
Conforme a proposta, as sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia para os pacientes seriam ilimitadas.
Na justificativa do veto, Denarium citou “vício formal evidente”, quando não é de competência do lesgislativo propor. Ou seja, apenas a União pode ter a iniciativa.
“No entanto, a proposição, de plano, é inconstitucional, no tocante à possibilidade de exercício da competência legislativa”, ressaltou.
Fonte: Da Redação
