A votação para a escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) vai ocorrer nesta segunda-feira (22) na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR).
O nome dos candidatos vai ser encaminhado ao plenário para que os 24 deputados possam então votar. Aquele que obtiver a maioria absoluta dos votos, vai ser considerado o novo conselheiro.
No entanto, a votação vai ocorrer de forma fechada. Contudo, uma ação na Justiça havia pedido para que a votação fosse aberta, o que foi negado.
Entenda
O documentado foi protocolado pelo advogado Jorge Mário Peixoto de Oliveira no último dia 17. Do mesmo modo, o documento pedia ainda, a ainda a publicidade dos documentos entregues pelos candidatos à Comissão Especial Externa da Ale-RR.
[…] os deputados tem voto eletivos e representam o povo de Roraima, isso quer dizer que todo cidadão tem direito de saber em quem seus representantes escolherão para o cargo citado, sendo que esta função é primordial para fiscalizar o dinheiro público gasto”, destacou Peixoto no pedido.
No entanto, a juíza Patrícia Oliveira dos Reis negou o pedido de liminar. A magistrada justificou que a medida se trata de uma competência interna Assembleia. Portanto, não hão como interferir no processo.
Além disso, ela ressaltou que a a Justiça concederá tutela de urgência “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Para o advogado, o Ministério Público e o Judiciário “se eximem das responsabilidades de proteger o direito da sociedade roraimense”.
Concorrem ao pleito os deputados estaduais Jorge Everton e Gerson Chagas e a primeira-dama do Estado Simone Denarium. Além da advogada Maria da Glória de Souza e o reitor da Universidade Estadual de Roraima (Uerr), Regys Freitas.
Fonte: Da Redação
