A 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) concedeu liminar na tarde desta segunda-feira (29), contra a ex-governadora de Roraima Suely Campos (PP). Conforme a determinação, ela terá de devolver aos cofres públicos R$ 287,8 mil.

Conforme o Tribunal, o entendimento do juiz Luiz Alberto de Morais Junior, a ex-governadora teria causado lesão ao erário, “em razão da convocação de uma segunda turma para ingresso em curso de formação de oficiais da Polícia Militar de Roraima, sem prévio empenho, além da violação ao limite máximo de gastos com pessoal previsto na LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal], comprometendo o equilíbrio fiscal do Estado de Roraima”.

A decisão do magistrado acatou pedido do Ministério Público de Roraima (MPRR), autor da ação de improbidade administrativa, com pedido de indisponibilidade de bens. Para que a quantia seja paga. A decisão também prevê o bloqueio de bens de Suely.

O processo tramita em 1ª instância e ainda cabe recurso. Suely Campos tem um prazo de 15 dias para apresentar defesa.

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