O Senado federal aprovou, na noite de terça-feira (15), o Projeto de Lei 5478/2019, conhecido como PL da Cessão Onerosa. O texto definiu os critérios de divisão dos recursos do leilão dos excedentes de barris de petróleo do pré-sal, marcado para o dia 6 de novembro.
Conforme definido, R$ 106,5 bilhões provenientes do leilão do pré-sal serão divididos, contemplando também as unidades da Federação. Do total, 67% ficam com a União (R$ 48,8 bilhões), 31% com a Petrobras (R$ 33,6 bilhões), R$ 2,3 bilhões para o Rio de Janeiro e o restante com demais Estados e Municípios. O texto segue para sanção presidencial.
Comemorado pela maioria dos parlamentares brasileiros, por representar recursos extras na conta de Estados e Municípios, a Cessão Onerosa foi uma construção iniciada ainda no governo do ex-presidente Michel Temer (MDB). Em novembro de 2018, ele fez reuniões com a equipe de Jair Bolsonaro (PSL), delimitando as principais regras para a divisão dos recursos.
Os senadores firmaram um acordo para aprovar o PL como veio da Câmara. Mesmo concordando com a aprovação, os senadores dos estados nordestinos não ficaram plenamente satisfeitos com o valor firmado. Eles esperavam que a forma de divisão do bônus de assinatura atendesse apenas as regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que beneficiam o repasse de recursos aos estados e municípios mais pobres, concentrados majoritariamente no norte e nordeste do país.
Contudo, diferente de outros políticos que usaram as redes sociais para destacar os efeitos positivos da Cessão Onerosa, os senadores de Roraima, Mecias de Jesus (Republicanos) e Telmário Mota (Pros), divulgaram um vídeo que foi classificado por alguns internautas como “propaganda enganosa”. Algumas pessoas esperavam uma reação semelhante a dos Estados do Nordeste, o que não houve.
Na gravação, o senador Telmário afirma que houve uma modificação na metodologia da divisão dos recursos e que Mecias de Jesus tinha apresentado uma emenda que obrigou o Governo Federal a revisar o valor destinado a Roraima. Porém, a informação não procede.
No próprio vídeo, o senador Mecias explica que destacou a crise migratória enfrentada por Roraima e que o Governo Federal informou que iria avaliar a edição de uma Medida Provisória, permitindo a destinação de mais recursos para o Estado. A tramitação disso, depende exclusivamente da disponibilidade financeira da União e do interesse do presidente Bolsonaro.
Assim como todos os outros Estado, Roraima receberá um valor abaixo do que foi discutido pelo Governo anterior. Na proposta inicial da PEC 98/2019, Roraima deveria receber R$ 328,4 milhões. Com a nova metodologia aplicada no PL 5478/2019, o Estado só receberá R$ 226,6 milhões, isso equivale a uma perda de R$ 101,8 milhões.
O Projeto de Lei define ainda que os Estados e o Distrito Federal deverão usar esse dinheiro prioritariamente para despesas previdenciárias e, se possível, para investimentos. Já os municípios poderão fazer investimentos ou criar reserva para futuras despesas previdenciárias.
Nas redes sociais, alguns cidadãos criticaram as informações equivocadas repassadas pelos dois senadores de Roraima.
“Esse dois senadores estão falando disso como se fosse uma vitória para o Estado, mas a gente fez foi perder mais de R$ 100 milhões. E essa ideia da Medida Provisória para pegar dinheiro e enfrentar a crise migratória não existe, porque o dinheiro do pré-sal tem que ser usado no regime de previdência ou em obras. Não vejo maneira disso resolver a crise migratória. Tem mesmo que fechar a fronteira e não abrir, como o Telmário fez”, explicou em áudio.
Outro morador do Estado reclamou da ineficiência dos senadores: “Eles poderiam ter brigado pra Roraima receber todo o dinheiro que estava determinado. Mas, abriram as pernas pro Governo Federal e agora, vão esperar uma Medida Provisória que pode nem sair”, comentou. “Propaganda enganosa”, disse outro.
CONTRATO
Firmado entre a Petrobras e a União em 2010, o contrato de cessão onerosa garantia à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo em áreas do pré-sal pelo prazo de 40 anos. Em troca, a empresa antecipou o pagamento de R$ 74,8 bilhões ao governo.
Os excedentes são os volumes descobertos de petróleo que ultrapassam os 5 bilhões de barris inicialmente estipulados e, segundo estimativas, podem chegar a 15 milhões de barris de óleo equivalente. Desde 2013, o governo vem negociando um aditivo do contrato, depois que a Petrobras pediu ajustes, devido à desvalorização do preço do barril de petróleo no mercado internacional.
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