STF JÁ FORMOU MAIORIA. E O TSE NÃO TEM COMO MUDAR

A decisão do STF no caso de Roraima não é uma simples liminar destinada apenas a preservar a situação até o julgamento final. Trata-se de uma tutela antecipada, instrumento jurídico que antecipa os efeitos da própria decisão de mérito quando o direito demonstrado é suficientemente forte.

Em outras palavras, o Supremo não apenas suspendeu um problema para analisar depois. Ele já determinou, de forma antecipada, qual interpretação constitucional deve prevalecer no caso.

E mais importante: a Primeira Turma do STF já formou maioria para manter essa tutela antecipada.

Isso dá à decisão uma força muito maior do que uma medida individual do relator, pois passa a refletir o entendimento da maioria do colegiado.

Por essa razão, o TSE não pode simplesmente decidir em sentido contrário. O Tribunal Superior Eleitoral é a mais alta corte da Justiça Eleitoral, mas não está acima do STF. Quando a discussão envolve a interpretação da Constituição, a palavra final pertence ao Supremo.

Se o TSE eventualmente proferir uma decisão incompatível com o entendimento constitucional já adotado pela maioria da Primeira Turma do STF, essa decisão poderá ser levada novamente ao Supremo e corre sério risco de ser anulada ou cassada por afronta à autoridade da Corte Constitucional.

Resumindo:

✅ A tutela antecipada antecipa os efeitos da decisão de mérito.

✅ A Primeira Turma do STF já formou maioria para mantê-la.

✅ O STF já indicou qual interpretação constitucional deve prevalecer.

✅ O TSE não possui competência para afastar uma interpretação constitucional firmada pelo Supremo.

✅ Se houver conflito, a decisão do STF tende a prevalecer por ser a Corte responsável pela guarda da Constituição.

Em um sistema hierarquizado de Justiça, não existem duas palavras finais sobre a Constituição. Existe apenas uma. E ela pertence ao STF.