O Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) determinou à Prefeitura de Pacaraima a suspensão de uma dispensa de licitação no valor de R$ 800 mil para aquisição de materiais de consumo, locação de veículos e móveis de escritório.
A informação consta no Diário Eletrônico do órgão desta terça-feira (5). Conforme o documento, o montante seria aplicado em um plano de trabalho para acolhimento de imigrantes venezuelanos em situação de vulnerabilidade.
A Corte constatou que a Prefeitura não enviou a documentação do processo ao Sistema Sagres Licitações, o que infringe normas que regem o princípio da publicidade de certames como esse. Além disso, o Tribunal entendeu que não se justifica a suposta emergência. Isso porque, segundo o órgão, a crise humanitária já existe há pelo menos seis anos em Pacaraima.
“Importante salientar que o art. 5º da Lei 13.684/2018, que criou a Operação Acolhida já dispõe que as ações integradas do Governo Federal fornecerão aos imigrantes venezuelanos exatamente os mesmos materiais que a Prefeitura pretende adquirir por dispensa no bojo do Processo Administrativo nº 065/2023 -Dispensa de Licitação nº 016/2023”, ressaltou o texto.
Diante disso, o TCE-RR determinou cautelarmente a suspensão do processo de Nº 065/2023, assim como qualquer pagamento e recebimentos dos materiais solicitados. Além disso, intimou o prefeito Juliano Torquato (Republicanos) e a secretária municipal de Assistência Social, Antônia Ferreira. Eles devem encaminhar cópia integral do processo da dispensa de licitação sob uma multa diária de 10 Uferr’s (cerca de R$ 4 mil).
A Prefeitura de Pacaraima também deve dar ampla publicidade ao processo licitatório e fornecer ao Tribunal todos os dados do certame.
Fonte: Da Redação
