A Defensoria Pública (DPE-RR) solicitou da Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (Caer), nesta terça-feira (23), informações sobre o reajuste de 23,77% na tarifa de água e esgoto no estado. Os dados vão basear a abertura de um procedimento administrativo de tutela coletiva.
O Grupo de Atuação Especial da Defensoria Pública (Gaed) justifica que esse reajuste representa o segundo aumento em um ano. Em 2023 a Caer já tinha implantado um acréscimo de 25,03% nas tarifas de água e esgoto.
De acordo com ofício de requisição de informações, o objetivo é apurar a legalidade do aumento. “A requisição tem por objetivo instruir o procedimento administrativo de tutela coletiva instaurado por esta Defensoria Pública. Para apurar a legalidade do aumento da tarifa de água e esgotos, noticiado pela imprensa. Bem como, os impactos desse reajuste sobre os direitos dos consumidores, especialmente sobre os grupos economicamente vulneráveis”, diz trecho do documento.
Conforme a defensora pública Paula Regina, a Companhia de Água e Esgotos de Roraima justificou os reajustes com base na necessidade de reequilibrar economicamente o contrato de concessão, tendo em vista os custos operacionais, principalmente com energia elétrica, combustíveis e produtos químicos, e a defasagem tarifária acumulada desde 2017.
“O aumento das tarifas de água e esgotos pode impactar significativamente os direitos dos consumidores, em especial daqueles de baixa renda, que podem enfrentar dificuldades para pagar as contas, afetando seu orçamento familiar e o acesso a serviços essenciais”, comentou a defensora.
Prazo
A Gaed pede que as informações solicitadas sejam enviadas no prazo de 10 dias, com contagem a partir do recebimento do ofício. Assim, a Caer deve mandar a cópia integral do ato que autorizou o reajuste e todos os estudos técnicos que fundamentaram a decisão.
Entre os requisitos está a análise detalhada dos custos operacionais, relatórios de receita tarifária, bem como as avaliações do impacto do reajuste no equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão vigente entre o estado de Roraima e a CAER.
Fonte: Da Redação
