O projeto de Lei nº 067, que habilita o Governo do Estado a sanear dívidas junto ao Governo Federal foi aprovado na tarde de ontem, 05, na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR). Foram 16 votos favoráveis contra quatro contrários, com ainda a ausência de quatro parlamentares.
De acordo com informações repassadas pela Assembleia Legislativa, um substitutivo ao texto de autoria do Soldado Sampaio (PCdB) foi apresentado para garantir que os direitos dos servidores públicos não serão afetados.
No caso, o acréscimo feito consta que a autorização prevista na lei não impede a concessão de reposição salarial, reajustes ou adequação de remuneração para servidores; a concessão de promoções e progressão funcional e a realização de concursos públicos e admissões de servidores, civis e militares.
Além disso, também teriam ficado preservados todos os direitos e vantagens que causam impacto aos cofres públicos como adicional por tempo de serviço, licença-prêmio, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, horas extras, férias, entre outros previstos em lei. Com a alteração, antes do início da sessão, houve uma consulta aos deputados que votaram, em sua maioria, pelo prosseguimento do projeto de lei.
Conforme levantamento feito pela Folha, a sessão extraordinária contou com 20 parlamentares, sendo os votos favoráveis emitidos por Ângela Aguida Portela (PSC), Renan Filho (PRB), Jeferson Alves (PTB), Renato Silva (PRB), Coronel Chagas (PRTB), Catarina Guerra (SD), Jânio Xingu (PSB), Aurelina Medeiros (Pode), Soldado Sampaio (PC do B), Neto Loureiro (PMB), Gabriel Picanço (PRB), Éder Lourinho (PTC), Tayla Peres (PRTB), Chico Mozart (PRP), Odilon Filho (Patri) e Marcelo Cabral (MDB).
Já os votos contrários foram expedidos por Nilton do Sindpol (Patri), Lenir Rodrigues (PPS), Betânia Almeida (PV) e Ione Pedroso (SD). Os demais ausentes foram os deputados Jalser Renier (SD), presidente da Casa; Evangelista Siqueira (PT), Jorge Everton (MDB) e Dhiego Coelho (PTC).
De acordo com o deputado Jânio Xingu (PSB), que presidiu a sessão, o assunto foi discutido previamente junto aos servidores estaduais, onde foram ouvidas as demandas dos trabalhadores. “Todos os deputados discutiram o projeto e agora prevalece a democracia. A Assembleia Legislativa está apenas autorizando o Governo a renegociar dívidas de gestões passadas. É um ajuste fiscal que não mexe com direitos dos funcionários públicos”, informou.
O deputado Soldado Sampaio (PCdoB), líder do Governo na Assembleia Legislativa e relator do projeto, pontuou que o projeto não autoriza o poder executivo a “realizar medidas que afetem o funcionalismo público ou a privatização de estatais” sem que antes sejam enviadas leis específicas para análise dos parlamentares.
“Apresentamos um substitutivo exatamente para dar tranquilidade à população nesse sentido. Acreditamos que a Assembleia Legislativa fez sua parte para dar condições para que o Governo do Estado de fato possa cumprir com suas obrigações como o pagamento de salários, promoções e progressões”, declarou Sampaio.
VOTOS CONTRÁRIOS – Uma das parlamentares que foi contrária à aprovação do projeto, a deputada Ione Pedroso, afirmou que o PL da forma como foi apresentado repactua um valor mínimo da dívida mensal do Estado, enquanto gera “grandes prejuízos aos servidores públicos” como a suspensão de concursos públicos.
“Votei contra por entender que é um projeto de lei obscuro, que não apresenta transparência nos objetivos do Governo, nem especifica os impactos para a população. Com isso, entendo que a dívida tem que ser sim repactuada, mas na sua totalidade e com tudo esclarecido”, reforçou Ione.
Já a deputada Betânia Almeida declarou que o projeto de lei tinha como objetivo causar mais prejuízos aos patrimônios e agravar as dívidas ao Estado. “Na verdade é uma carta branca ao Governo do Estado adquirir novas dívidas ou renegociar as existentes e não fica claro em que o dinheiro vai ser investido, se vai ser na educação ou na saúde”, ressaltou.
Com a recente aprovação, o poder legislativo tem prazo de 15 dias úteis para encaminhar o projeto de lei para sanção ou veto do poder executivo.
Sefaz afirma que dívidas foram adquiridas para sanear CERR
Sobre as dívidas com o Governo Federal, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que hoje o Estado de Roraima paga mensalmente R$ 22 milhões de um total de dívida de R$ 600 milhões resultante de empréstimos contraídos na gestão do ex-governador José de Anchieta Junior.
“As dívidas foram contraídas para o saneamento econômico financeiro da Companhia Energética de Roraima (CERR) nos montantes de R$ 260 milhões e R$ 262 milhões”, informou a Sefaz, sem entrar em detalhes de que forma os valores seriam aplicados pela gestão estadual.
Além disso, a Sefaz afirmou que o projeto de lei que está na Assembleia nesse momento não trata de repactuação de dívida, mas sim de adesão do Estado de Roraima no novo Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF) do Governo Federal tendo em vista que Roraima não aderiu em 2016.
Já sobre a aprovação do projeto de lei, o Poder Executivo informa que dependendo do ajuste fiscal que será feito, “haverá possibilidade de investimentos até o fim da gestão para melhoria da vida das pessoas”.
Informações: Folha de Boa Vista
