O deputado estadual Renan Filho (PRB) teve o agravo regimental, apresentado por ele numa ação que o investiga por compra de votos, negado pela Justiça Eleitoral de Roraima no último dia 31 de maio.
O acórdão da decisão dos juízes foi publicado nesta sexta-feira (7). Ele é investigado por suposto crime eleitoral no pleito do ano passado, quando então candidato à Casa Legislativa.
Renan havia apresentado o recurso depois de ter tido o pedido negado para anular a ação por captação ilícita de sufrágio ou que a investigação fosse anexada à outra que já tramita na Corte. Com a solicitação rechaçada pelo juiz Alexandre Magno Magalhaes Vieira, ele recorreu ao agravo regimental, no intuito de fazer a decisão ser novamente analisada pelo Pleno.
No acórdão, o colegiado escreve que não caberia agravo regimental contra decisões interlocutórias proferidas em ações regidas pela Lei Complementar n.º 64/90 e na Resolução 22.610/2007 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR).
Segundo os juízes, as determinações não podem ser recorridas de imediato e devem ser analisadas pelo relator, caso solicitem as partes ou o Ministério Público nas alegações finais, quando o processo está prestes a finalizar.
“Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordão os Juízes do egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, por maioria, vencido o Juiz Francisco Guimarães, em não conhecer do agravo regimental nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o presente julgado”, cita o documento.
Posterior a essa decisão, consta no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) que o deputado apresentou um mandado de segurança contra o juiz. O recurso é uma medida que tem como objetivo a proteção de direito líquido e certo, ou seja, garantir que nenhum cidadão tenha direitos violados.
Ainda conforme o Tribunal Regional, o mandado será julgado na próxima segunda-feira (10), a partir das 16h. A relatora do caso é a juíza Graciete Sotto Mayor Ribeiro. O Roraima em Tempo entrou em contato com a assessoria do deputado e aguarda retorno.
HISTÓRICO
O parlamentar é investigado pela Polícia Federal por susposta participação num esquema que desviou R$ 70 milhões do Sistema Prisional de Roraima. Ele chegou a ser preso em novembro do ano passado, após vencer as eleições, mas conseguiu habeas corpus e responde ao processo em liberdade. Renan é apontado como um dos proprietários da empresa Qualigourmet.
Ele recebeu 2,6 mil votos nas Eleições 2018 e foi o 21º deputado eleito para o quadriênio 2019-2022. O deputado teve gasto de quase R$ 53 mil durante a campanha, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral.
Informações: Roraima em Tempo
