O governador de Roraima, Antonio Denarium (PSL), entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a lei estadual que garante isenção do Imposto de Renda sobre a Propriedade Privada de veículos Automotores (IPVA) para motocicletas de até 160 cilindradas.
A lei foi promulgada em junho do ano passado pela Assembleia Legislativa de Roraima (Ale-RR) após ter sido vetada pelo governador.
Na ação direta de inconstitucionalidade Denarium afirma que, ao aprovar a matéria, a Ale-RR não levou em conta os impactos financeiros que a medida causaria e que a medida violaria o o princípio da isonomia tributária. O ministro Roberto Barroso é o relator da ação.
“A isenção de IPVA ampliada teria reflexo direto no imposto a ser recolhido no ano de 2020, gerando uma diminuição da receita do estado. Ademais, diminuiria sobremaneira a receita dos municípios, detentor de metade da receita arrecadada, violando assim o pacto federativo”, cita um trecho da ação.
No pedido, o governador requisita que o STF conceda uma medida cautelar para suspender a lei, notifique a Ale-RR da decisão, e que, ao final do processo, a ação seja julgada procedente a fim de confirmar que a lei viola a Constituição Federal.
A ação foi protocolada no início de janeiro. Em despacho nessa segunda (3), o presidente do STF, Ministro Dias Toffoli, disse que o caso não se enquadrava em questões que precisavam de de decisão no período de recesso ou de férias. Assim, o processo vai ser analisado no rito comum do Supremo, que voltou aos trabalhos nessa segunda.
Informações: G1 Roraima – Foto: Diane Sampaio
