Decreto de calamidade do município aguarda apreciação da ALE

No dia 17 de abril, foi encaminhado pela Prefeitura de Boa Vista à Assembleia Legislativa de Roraima, o Decreto Municipal Nº 047-E, que estabelece o Estado de Calamidade no âmbito do Município de Boa Vista até o dia 31 de dezembro de 2020. No entanto, mais de um mês após o envio ao Legislativo estadual, o documento ainda não foi apreciado pelos parlamentares.

Para que o decreto municipal possa ser eficaz, é necessário que os deputados estaduais o reconheçam. Sem isso, os efeitos desejados pelo governo municipal de flexibilizar as exigências legais, especialmente referente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ficam sem amparo.

O ofício enviado pelo município destaca o alto índice de infectados e o fato de o Ministério da Saúde ter declarado estado de emergência na Capital. O documento cita ainda a situação migratória e a precariedade da saúde pública do Estado de Roraima.

OUTRO LADO – A Procuradoria Geral do Município informou por meio de nota que, conforme artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o reconhecimento da situação de calamidade, por parte da Assembleia, é condição prevista em lei.

Informações: Folha de Boa Vista – FOTO: SEMUC/PMBV