Para garantia dos direitos reservados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Câmara Municipal de Boa vista aprovou projeto de lei do vereador Dr. Ilderson (PTB) que dá acesso a esse público aos direitos reservados na lei federal nº 12.764 em que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”.
A proposição do vereador é para que se cumpra no âmbito municipal o que está especificado na legislação, como o acesso aos serviços essenciais para a qualidade de vida dessas pessoas.
Os direitos da pessoa com TEA são: vida digna; integridade física e moral; livre desenvolvimento da personalidade; segurança; lazer; proteção contra abusos, exploração, violência e discriminação; saúde; educação e ensino profissionalizante; mercado de trabalho; previdência social; moradia e transporte escolar.
O vereador Dr. Ilderson explica que na lei consta também os deveres do município e da sociedade na construção dos direitos dessas pessoas, “como o apoio social e psicológico, campanhas para a população sobre o TEA, formulação de políticas públicas, atendimento multiprofissional e várias assistências essenciais”, explicou.
O projeto prevê uma série de atendimentos especializados, principalmente na área da saúde e educação para esse público e também para os familiares ou pessoas que acompanham eles em ambientes públicos e privados.
Pelo projeto, as garantias são de acesso à educação de qualidade, com capacitação de profissionais para acolhimento e inclusão escolar na rede pública de ensino, disponibilização de acompanhantes terapêuticos ou professores particulares, em alguns casos e até garantias de infraestrutura adequada.
“Entendo que é preciso fortificar as políticas públicas de integração e de direitos para esse público, que já alcança a marca de 2 (dois) milhões de brasileiros, bem como, certificar a garantia de conquistas estabelecidas na legislação há anos, como é o caso da lei em questão”, finalizou o vereador Dr Ilderson Pereira.
