A partir de sexta-feira (1º), os Microempreendedores Individuais (MEIs) de Boa Vista deverão emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos (NFS-e) de padrão nacional por meio do portal NFSE ou então pelo aplicativo NFS-e-Mobile. A medida estava prevista para entrar em vigor no dia 3 de abril, mas houve prorrogação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
A mudança se deve às resoluções CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022 e CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022. O sistema da NFS-e da Prefeitura de Boa Vista deixará de emitir notas fiscais para os MEIs.
Além disso, o login em aplicativos MEI Nota Fácil da prefeitura será desabilitado. E o download do aplicativo não será mais possível, conforme explicou o secretário municipal de Finanças, Márcio Vinícius.
“Anteriormente, a prefeitura disponibilizava o próprio sistema de nota fiscal para as empresas, sem custos adicionais. No entanto, devido a essa nova resolução federal, as empresas dos MEIs devem utilizar o sistema e aplicativo do governo federal. Não sendo mais permitido o uso do site da prefeitura”, explicou.
Em casos de emissão retroativa ou conversão do Recibo Provisório de Serviços (RPS) referente ao período anterior a 03/04/2023, substituição e cancelamento de notas pessoais, os MEIs devem usar o sistema da NFS-e da Prefeitura de Boa Vista.
É importante que os microempreendedores se atentem as mudança e comecem a emitir suas notas fiscais pelo novo sistema a partir de 1º de setembro. A medida ajuda a evitar problemas futuros com a fiscalização e a regularização da atividade empresarial.
Por fim, o portal NFSE e o aplicativo NFS-e-Mobile são de fácil acesso e uso, e forcecem todas as informações necessárias para a emissão correta da NFS-e.
Fonte: Da Redação
