Texto é discutido em audiência pública nesta terça-feira (4) na Casa. Desde setembro governo não paga em dia os servidores públicos e estado enfrenta crise financeira.
O governo do estado enviou um novo projeto de lei para que a Assembleia Legislativa de Roraima aprove o uso de recursos do Instituto de Previdência de Roraima (Iper) para pagar salários atrasados de servidores públicos. A matéria foi discutida nesta terça-feira (4) na Casa.
O projeto de lei prevê o uso de R$ 150 milhões e foi protocolado nessa segunda (3) na Assembleia. O montante seria para o pagamento dos salários de outubro, que está atrasado, além de novembro, dezembro e da segunda parcela do 13º, que não tem data para serem pagos.
Nesta terça, o texto entraria em discussão na sessão ordinária, mas a deliberação foi transformada em audiência pública. Deputados e sindicatos de várias categorias discutiram sobre o tema até às 11h30 e a sessão foi encerrada sem decisão.
No plenário, dezenas de servidores públicos do estado acompanham. Uns são contra e outros a favor do uso do recurso previdenciário para quitar os salários. Em agosto, a justiça estadual proibiu o governo de fazer qualquer movimentação nas contas do Instituto.
Durante discurso, o secretário Extraordinário do Gabinete Institucional (Segabi), Marcelo Lopes, disse que, caso seja aprovado, o valor representa 5% do total do fundo do Iper.
O uso dos R$ 150 milhões funcionaria como um empréstimo. No PL, o governo prevê o pagamento desse valor a partir de janeiro de 2018.
Desde setembro o governo alega crise financeira e não paga em dia os salários dos servidores públicos. A falta de dinheiro impacta ainda em despesas com fornecedores, firmas terceirizadas, transporte escolar e no duodécimo com os poderes Legislativo e Judiciário.
Em julho, deputados estaduais aprovaram um projeto de lei complementar que autorizava o governo de Roraima a utilizar 20% de recursos dos fundos do Iper. O Tribunal de Contas, no entanto, proibiu o estado de executar a lei sob o argumento de que a medida desrespeitou a Lei de Responsabilidade Fiscal e não possuía legitimidade.
Na última terça-feira (27) o TCE voltou a afirmar que o governo não poderia utilizar dinheiro do Instituto para pagar salários de servidores.
O Ministério Público do Estado já afirmou, em outubro, que “está vigilante para com a utilização dos recursos provenientes das contribuições previdenciárias do IPER, portanto, em caso de qualquer tentativa de aplicação diversa do custeio da seguridade social e funcionamento do IPER, de imediato adotará as medidas jurídicas cabíveis para resguardar tais recursos”.
