O Ministério Público de Roraima ingressou nesta quinta-feira (14) com um novo recurso para obrigar o governo do estado a fazer o concurso da Polícia Civil. O certame já foi cancelado via decreto pelo governador Antonio Denarium (PSL), após o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública reconsiderar decisão que mantinha a realização das provas.
Em um agravo de instrumento protocolado, o promotor de Justiça Valmir Costa Filho, pede que seja suspensa a decisão do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública até o julgamento definitivo do mérito da questão.
O acordo firmado em 2017, que obrigava o estado a fazer o concurso, e a possibilidade de prorrogação do certamente por até quatro anos foram alguns dos argumentos apresentados pelo promotor à Justiça.
“Ora, pela leitura do edital de abertura é possível notar que o concurso será realizado em duas estas [etapas], a primeira apresenta várias fases, depois tem início a segunda fase (curso de formação), e somente depois da homologação do resultado da última fase é que iniciará o prazo de 2 anos de validade do concurso; este prazo ainda poderá ser prorrogado mais 2 anos, ou seja, se considerarmos que o primeiro curso de formação termine em dezembro de 2019, o prazo de validade do concurso caso haja prorrogação só terminará em dezembro de 2023, 11 meses após o término do mandato do atual chefe do Poder Executivo Estadual (31/12/2022)”, cita um trecho do recurso feito pelo promotor.
No decreto que cancelou o concurso, publicado no Diário Oficial do Estado dessa quarta-feira (13), o governo mencionou a calamidade financeira de Roraima e a “inexistência de estudo de impacto orçamentário e financeiro que antecede o certame”.
Denarium citou ainda a decisão unânime do gabinete de crise por cancelar as provas e a reconsideração da decisão judicial que obrigava a manutenção do concurso.
Impasse – Com provas marcadas para ocorrerem no dias 16 e 17, este fim de semana, o concurso da Polícia Civil foi suspenso pelo governo no dia 2 de fevereiro. Na ocasião, também foram cancelados os certames da Polícia Militar, da Secretaria Estadual do Trabalho e Bem Estar Social (Setrabes), e da Secretaria. Depois, Denarium voltou atrás e manteve o da PM e do da Setrabes em andamento.
Dois dias depois do cancelamento, o Ministério Público de Roraima acionou a Justiça com base no acordo que obrigava o estado a fazer o certame, uma vez que o último concurso da Polícia Civil foi em 2003.
Em decisão liminar no dia 4 de fevereiro, o juiz da 2ª Vara obrigou o estado a manter o concurso. O governo recorreu e o magistrado reconsiderou sua decisão nessa quarta (14). Ao rever a liminar, o juiz concluiu que “a manutenção das provas do concurso da Polícia Civil confere risco de dano irreparável ou de difícil reparação que nitidamente afeta o interesse público”.
Informações: G1 Roraima
