O Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) determinou uma inspeção para analisar a legalidade na participação da empresa MeioDia Refeições no processo licitatório da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau).
O Governo de Roraima contratou a empresa, pelo valor de R$ 35 milhões, para prestação de serviços relacionados ao preparo, distribuição e transporte de alimentação para os hospitais do Estado.
A firma tem sido alvo constantes de denúncias em razão da má qualidade do serviço. Veja algumas reportagens do Roraima em Tempo sobre o assunto:
O relator da Sesau, conselheiro Bismarck Dias de Azevedo, tomou conhecimento das denúncias e assim confirmou as restrições legais da empresa. É que a própria Sesau penalizou a MeioDia Refeições durante a gestão do ex-secretário da pasta, Leocádio Vasconcelos.
Ela então foi impedida de participar de qualquer processo licitatório por dois anos. No entanto, mesmo com o impedimento, a firma logrou êxito em dois lotes da licitação em andamento.
Dessa forma, a auditoria vai averiguar indícios de irregularidades na contratação da empresa e no desempenho das funções como prestadora de serviço. O TCE-RR vai analisar todos os documentos já enviados pela Secretaria de Saúde que informa sobre o fornecimento das refeições de forma irregular.
Entenda
A MeioDia Refeições responde processo administrativo dentro da Sesau após fiscais reprovarem a alimentação que a empresa fornecia a partir de um outro contrato no Hospital Geral de Roraima (HGR), bem como do Hospital das Clínicas.
Por conta dos relatórios emitidos, a própria pasta notificou a empresa pela má qualidade da alimentação por nove vezes.
Dessa forma, os fiscais solicitaram a aplicação de medidas administrativas contra a firma. Assim, em janeiro deste ano, por meio de processo administrativo, após comprovadas irregularidades na qualidade da alimentação fornecida pela firma, o então secretário de Saúde, Leocádio Vasconcelos decidiu aplicar sansões.
Conforme documento, acessado pelo Roraima em Tempo, Vasconcelos determinou a suspensão da empresa para participar de licitações, assim como o impedimento de contratar com a Sesau por dois anos.
Além disso, ele também determinou o descredenciamento da MeioDia no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) do Ministério da Economia.
Prevaricação sobre a qualidade da alimentação fornecida pela empresa
Dois meses depois disso, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) emitiu parecer favorável à aplicação de penalidade. Desse modo, no dia 29 de março do ano passado, tramitou o processo para a Casa Civil.
A partir disso, ficou faltando apenas a assinatura do governador Antonio Denarium (PP) para, enfim, aplicar a penalidade à empresa.
Contudo, até a presente data, a empresa segue credenciada no Sicaf do Ministério da Economia e ainda venceu a licitação na Sesau.
Novo contrato para alimentação hospitalar
Enquanto a Sesau tramitava o processo administrativo contra a empresa, uma nova licitação ocorria na Pasta para a contratação dos mesmos serviços.
Desse modo, enquanto o governador não assinava as medidas administrativas contra a firma, ela concorria novamente no referido processo para continuar fornecendo alimentação aos pacientes.
Por fim, em 5 de agosto 2022, a MeioDia Refeições Industriais venceu a licitação.
Fonte: Da Redação
