O Governo de Roraima e a Assembleia Legislativa de Roraima ultrapassaram o limite de despesas com pessoal, conforme Relatório de Gestão Fiscal divulgado na última quarta-feira (6). Os dados do Tesouro Nacional são referentes ao 3º quadrimestre de 2023.
O Poder Executivo chegou a 49,3% da receita corrente líquida, o que corresponde a cerca de R$ 3,36 bilhões. O Legislativo, por sua vez, atingiu 3,25%, o equivalente a R$ 220 milhões.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), determina que o limite para despesa com pessoal são de 49% para o Executivo e 3% para o Legislativo.
O Governo do Estado e a Assembleia também extrapolaram o limite de gastos no segundo quadrimestre de 2023, segundo divulgou o Relatório de Gestão Fiscal em outubro do ano passado.
Na época, a Folha do Executivo chegou a 51,61% e do Legislativo ficou em 3,41%. O alto número de comissionados no Governo levou o Ministério Público de Roraima (MPRR) a emitir recomendação para que o governador Antonio Denarium (Progressistas) fizesse exonerações para reduzir despesas com pessoal.
Comissionados
Em 2021, foi enviado à Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) um projeto de lei para criação de 1.055 novos cargos comissionados na estrutura do Governo do Estado, aprovado pelos deputados em dezembro daquele ano. O gasto com os novos servidores se aproximou dos R$ 50 milhões anuais.
Primeiramente, 720 novos cargos foram criados por meio do Projeto de Lei 317, que custam aos cofres públicos um gasto anual de R$ 36,8 milhões. Esse número já conta com férias e com o 13º salário. O PL teve a aprovação de 14 deputados.
De acordo com o projeto, a justificativa do governo era o aumento exponencial da população. Outro motivo era que a estrutura do Executivo é antiga e precisava adequar.
Outros cargos
Os deputados também aprovaram na época a criação de 119 novos cargos na Fundação estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh) e no Instituto de Terras de Roraima (Iteraima). Já a Casa Militar extinguiu 37 cargos e criou 48.
Outro projeto aprovado pelos deputados foi a criação da Fundação de Amparo à Pesquisa de Roraima (Faperr) com 45 cargos comissionados. A folha de pagamento se aproxima dos R$ 2 milhões.
Ainda em dezembro de 2021, Governo também conseguiu a aprovação do Legislativo para criar 21 vagas na Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Anteriormente, os parlamentares já haviam aprovado a mudança na Secretaria de Articulação Municipal. O órgão passou a se chamar de SeCidades. Com o novo nome, a pasta também ganhou 102 novos cargos comissionados.
Dessa forma, a folha de pagamento subiu de R$ 150,8 mil para mais de R$ 343 mil. Um aumento de 127% no orçamento, se comparados com a folha da antiga Pasta no Portal da Transparência. O que representa uma despesa anual de mais de R$ 4,1 milhões apenas com pessoal, sem contar com 13º e férias.
Fonte: Da Redação
