A empresa Qualigourmet Serviços de Alimentação LTDA, investigada pela Polícia Federal em suposto desvio de R$ 70 milhões, vai ter o contrato com a Secretaria da Justiça e da Cidadania (Sejuc) gerido e fiscalizado por seis servidores do Estado. A designação está publicada no Diário Oficial da última semana e traz uma série de atribuições aos funcionários. A empresa continua fornecendo alimentação aos presídios.
O gestor do contrato, conforme a publicação, deve acompanhar e verificar o cumprimento do contrato, bem como ser mediador junto à empresa. O gestor tem de verificar o cumprimento das obrigações tributárias “mediante apresentação das certidões de regularidade fiscal apresentadas pelo fiscal do contrato”.
“São atribuições encaminhar os autos para autorização de pagamento, contendo os subsídios que certifiquem a liquidação regular da despesa; e submeter ao ordenador de despesas a manifestação técnica contendo a instrução necessária para a abertura de procedimentos apuratórios ou sancionatórios”, complementa André Fernandes, secretário da Justiça.
A empresa foi alvo da Operação Escuridão, deflagrada pela PF para desbaratar organização criminosa que desviou R$ 70 milhões dos cofres públicos. A terceirizada Qualigourmet teve mandados de busca e apreensão cumpridos.
As investigações começaram em 2017, após informações de supostas irregularidades em contratos de fornecimento de alimentação para as unidades prisionais. O esquema iniciou em 2015, com a contratação emergencial da Qualigourmet, constituída há oito dias para cuidar do fornecimento de marmita. À época, a defesa da empresa disse que não havia fundamentos na denúncia.
O fiscal do contrato tem mais atribuições que o gestor, de acordo com a designação. Conhecer detalhadamente o contrato e as cláusulas e sugerir a aplicação de penalidades à empresa, caso não cumpra com as obrigações, iniciam a lista de responsabilidades. O fiscal deve anotar todas as ocorrências relacionadas ao contrato e manter organizados em ordem cronológica as fiscalizações.
“Comunicar ao gestor do contrato eventuais atrasos nos prazos de entrega, zelar pela fiel execução do contrato, sobretudo no que concerne à qualidade dos materiais e serviços prestados; não receber em mãos as notas fiscais, nem demais documentos, pois os mesmos deverão ser entregues no Setor de Protocolo; atestar formalmente o documento fiscal emitido pelo contratado, previamente ao encaminhamento da documentação ao gestor do contrato para a realização do respectivo pagamento; e comunicar ao gestor do contrato imediatamente a ocorrência de infração ou inexecução contratual”, acrescenta o representante da pasta.
Os co-fiscais também tem diversas responsabilidades. Todas estão inseridas na responsabilidade do fiscal. Os demais servidores funcionam, portanto, como suporte às necessidades do servidor designado como principal fiscal.
Contrato – O contrato com a Qualigourmet foi renovado no início de dezembro de 2018, dias depois da operação da PF prender os envolvidos, inclusive João Kleber Martins, quem assina o contrato, juntamente com Paulo Roberto dos Santos, então secretário de Justiça.
Não há valor no termo aditivo do contrato. A publicação anterior orçava em quase R$ 20 milhões os recursos à terceirizada para manter abastecido com comida o sistema prisional por um ano.
“A vigência da presente avença, aqui convencionada, terá termo inicial no dia 1º de dezembro de 2018, se encerrando em 1º de dezembro de 2019, podendo ser prorrogada”, cita trecho do contrato do fim do ano passado.
Esquema – A investigação sobre o esquema feita pelo MPRR mostrou, à época, que a terceirizada M.A Rodrigues Eirel havia sido contratada em janeiro de 2015 por meio de contrato emergencial por um período de 180 dias, período de início apontado na Operação Escuridão.
Nas investigações feitas pelo Ministério Público, observou-se, no entanto, que a terceirizada só assinou contrato um mês depois de começar a fornecer as refeições. Nesse primeiro momento, mais de R$ 9,7 milhões tinham sido pagos.
Contudo, prorrogações foram feitas junto ao contrato: de 21.07.2015 a 18.10.2015; de 19.10.2015 a 16.01.2016; de 17.01.2016 a 15.04.2016, levando a empresa terceirizada a custar aos cofres públicos cerca de R$ 15,7 milhões.
Já no ano de 2016, a empresa M.A Rodrigues Eireli alterou o nome da sociedade para Qualigourmet Serviço de Alimentação Eireli, registrada sob o mesmo CNPJ, e foi contratada pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) por processo licitatório na modalidade pregão presencial. Ou seja, a mesma empresa venceu duas modalidades.
Segundo a denúncia do Ministério, uma refeição diária, quando o contrato era emergencial, custou R$ 34,90. Com o contrato por pregão, ou seja, licitatório, o valor reduziu para R$ 19,76. Quase 50% de redução. Para a promotoria, durante o período de emergência, houve superfaturamento na contratação.
Informações: Roraima em Tempo
