O Governo de Roraima foi obrigado a suspender contratos com a empresa locadora de veículos KL Rent a Car (Kaele Ltda.). A determinação está em medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), divulgada nesta quinta-feira (30).

Segundo a decisão, o órgão encontrou irregularidades em contratos de sete órgãos do Governo com a locadora abertos de 2014 a 2016. São eles: Secretaria de Estado da Educação e Desporto (Seed); Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa); Agência de Defesa Agropecuária (Aderr); Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz); Casa Civil; Polícia Militar de Roraima (PMRR); e Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Contratação sem licitação, superfaturamento em relação a preços de mercado, ausência de pareceres técnicos e jurídicos e prorrogação contratual não justificada são algumas das irregularidades apontadas pelo Tribunal, que poderão perdurar se não houver suspensão dos pagamentos.

“Se não expedida a cautelar neste momento, o dano ao erário já comprovado nos autos, poderá ser excedido em R$ 3.934.977,14, em razão do dano potencial decorrente de faturas não pagas, e ainda o fato dos processos”, cita a decisão.

Também foi determinado que órgãos citados instaurem sindicância para apurar as irregularidades apontadas, e informe ao TCE-RR, em prazo de 30 dias, as decisões tomadas para combater desvios nos contratos. Nenhum pagamento poderá ser feito à empresa a partir de hoje.

Informações: Roraima em Tempo – Foto: Edinaldo Morais