Por falta de publicidade das informações de interesse público, a prefeitura de Normandia foi advertida a implementar de forma atualizada seu Portal da Transparência, dentro de 90 dias. A recomendação foi divulgada nesta terça-feira (4) pelo Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR).
O site de Normandia, segundo o MPRR, está com a publicação de receitas e despesas atrasadas desde novembro do ano passado, e só mostra prestações de contas, contratos e licitações até o ano de 2017.
A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça da Comarca de Bonfim, nessa segunda (3). O portal “encontra-se com informações escassas e páginas vazias de conteúdo, violando o princípio da publicidade”, cita um trecho da recomendação.
Em caso descumprimento da recomendação, o MPRR poderá adotar as medidas legais necessárias.
De acordo com a promotora de justiça Substituta, Renata Borici Nardi, a Constituição Federal estabelece que a administração pública deve obedecer ao princípio da publicidade, devendo divulgar suas ações de forma ética e democrática.
“Qualquer cidadão possui o direito e o dever de conhecer e controlar os atos da gestão pública, o que fortalece a transparência, e, consequentemente, avança na concepção da democracia participativa, conferindo ao cidadão a possibilidade de informar-se sobre como são geridos os recursos municipais”, destacou a Promotora de Justiça.
Informações: G1 Roraima
