O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Luiz Alberto de Morais Júnior, determinou nesta segunda-feira (10) que a Assembleia Legislativa suspenda edital que estabelece regras para preenchimento de vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.
Conforme a decisão, o edital contém nulidades, entre elas a inobservância de obrigatoriedade da representação partidária, prazos curtos, publicidade ineficaz, ausência de critérios objetivos de análise de credenciamento de candidatos que devem ser sanadas.
A Assembleia ainda não de pronunciou sobre a decisão da Justiça.
A suspensão do edital foi feita após pedido do deputado estadual Jorge Everton (MDB). Agora, o parlamentar tem 15 dias para apresentar ao juiz documentos que comprovem as irregularidades do edital.
A vaga em questão a ser preenchida é do conselheiro Essen Pinheiro Filho, que morreu em janeiro deste ano após complicações decorrentes do diabetes.
Na semana passada o Ministério Público de Roraima (MPRR) recomendou ao presidente da Assembleia Legislativa, Jalser Renier (SD), a suspensão imediata do edital, após constatação de irregularidades.
Informações: G1 – Roraima
