O juiz Luiz Alberto de Morais Junior, da 2ª Vara da Fazenda Pública, manteve a suspensão do concurso para o cargo de procurador da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR). Além disso, o magistrado determinou a ampla divulgação sobre a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público.
Segundo o órgão, a intenção é de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, ou seja, coautores na ação, com prazo de 15 dias para manifestarem interesse. A divulgação pode ser acompanhada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).
SUSPENSÃO
A Justiça suspendeu o concurso público no dia 08 de janeiro de 2019, após o MP apontar irregularidades no certame. A Ação foi ajuizada em dezembro do ano passado, pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e da Cidadania.
De acordo com o órgão, a banca de professores contratada para elaborar, corrigir questões e responder a recursos referentes à prova para o cargo de Procurador não participou da correção das provas discursivas, da análise de recursos, nem da consolidação final das notas. Houve reclamação por parte dos candidatos.
Segundo o Promotor de Justiça, Adriano Ávila, faltou transparência da Funrio, fundação contratada pela Assembleia para organizar o concurso que disponibilizava duas vagas para Procurador. O salário para o cargo era de R$7.903,10.
O Promotor também pede na Ação Civil Pública que a Funrio seja condenada por danos morais coletivos, com indenização fixada no valor de R$ 1 milhão de reais.
“É imprescindível que a resposta do Estado-juiz seja proporcional à gravidade da conduta da demandada Funrio, de modo que se faz necessária a fixação de indenização por dano moral coletivo no dobro do valor supra, haja vista a perda total da utilidade do certame para o cargo para Procurador da Assembleia Legislativa”, ressaltou o Promotor na ACP.
Informações: Roraima em Tempo
