O deputado Soldado Sampaio (PC do B), líder do governo na Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), fez um pronunciamento na sessão desta quarta-feira (13 de novembro), propondo a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a responsabilidade do presidente da Casa, deputado Jalser Renier (Solidariedade), quanto ao cometimento de irregularidades na condução dos trabalhos e despesas do parlamento estadual.
Mesmo diante de tentativas de colegas deputados para que não fizesse o pronunciamento, Sampaio decidiu ir à tribuna para defender a criação da CPI. Entre os fatos elencados no pedido de abertura de CPI defendido pelo deputado está “o não recolhimento aos cofres públicos, no prazo legal, de obrigações previdenciárias descontadas nos salários dos servidores efetivos e comissionados da Assembleia”. O não recolhimento resultou numa uma dívida total de R$ 14.211.897,41 e caracteriza, segundo Sampaio, “supostos crimes de apropriação indébita e sonegação previdenciárias e contra a ordem tributária, em violação do disposto no inciso II, art. 2º da Lei nº 8.137/1990 c/c arts. 168-A e 337-A do Código Penal vigente”.
Sampaio também fez referência, em seu pronunciamento, ao pedido de crédito adicional por Jalser Renier ao Governo de Roraima para o exercício financeiro de 2019, realizado por meio do Ofício nº 124/2019./GAB/PRES/ALE, de 26/08/2019 sem a anuência de todos os membros da Mesa Diretora da Casa e sem que o ofício tenha passado pela aprovação em plenário, o que viola o inciso VIII do art. 20 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
A não atualização do Portal da Transparência da Assembleia com as informações referentes aos atos da atual gestão do Legislativo Estadual, desde o dia 1º de janeiro de 2015 até hoje, principalmente no tocante aos gastos com pessoal, terceirizadas e processos licitatórios, também está elencada no pedido de CPI defendido por Sampaio.
O parlamentar lista ainda “as condutas vedadas a agentes públicos investigadas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RR) nas operações “Cartas Marcadas” e “Royal Flush” imputadas” ao deputado Jalser renier, conforme consta nos autos das ações de Improbidade Administrativas nºs 0826312-70.2019.8.23.0010, 0828479-60.2019.8.23.0010 e 0834704-96.2019.8.23.0010.
O pedido de abertura de CPI sugere ainda que seja analisada no decorrer dos trabalhos da comissão se Jalser Renier tem condições presidindo a Assembleia Legislativa, “em razão do caráter contínuo de suas condutas, do receio de retaliação e obstrução das investigações (incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do art. 17 do RI) e da necessidade de se resguardar a imagem e conceito do Poder perante a sociedade e opinião pública”.
Sampaio pede que seja avaliado o afastamento processual e definitivo de Jalser do cargo de Presidente da Assembleia, uma vez que ele responde a acusações feitas pelo Ministério Público de Roraima de peculato, organização criminosa, lavagem de dinheiro, fraude em processos licitatórios e enriquecimento ilícito (…) “tudo isso com a utilização do cargo de Presidente para o cometimento das condutas”, diz o pedido de CPI.
