O governador Antonio Denarium (PSL) sancionou, na última segunda-feira (23), dois projetos de lei complementar em benefício dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR). Ambos os projetos foram aprovados na Assembleia Legislativa no dia 10 de dezembro.
A primeira lei concede reajuste anual de 3% nos salários de servidores do órgão. O percentual é calculado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O projeto prevê ainda revisão geral anual dos proventos e pensões dos servidores de cargos efetivos, comissionados e função de confiança da Defensoria.
De acordo com o projeto, a readequação dos salários está prevista na Constituição Estadual. O texto afirma que as despesas decorrentes dos aumentos dos salários já estão previstas no orçamento do órgão.
Já a segunda lei complementar dispõe sobre uma alteração na Lei Orgânica do órgão, em conformidade com revisão feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2018. A mudança atender a uma determinação das demais instituições que compõem o Poder judiciário.
Com isso, o valor do subsídio mensal do defensor público, categoria especial, será reajustado para 90,25% do valor pago aos ministros do STF, ou seja, R$ 35 mil. O valor será reajustado para os ativos, inativos e pensionistas, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro deste ano.
Informações: Roraima em Tempo – foto: Nilzete Franco
