O Governo de Roraima disse ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não reajusta o salário dos procuradores do Estado desde o ano de 2018. A Lei Complementar 218/2013 prevê que a remuneração pode ser de até 90% do que recebem os ministros da Corte.
A manifestação ocorre após a Procuradoria-Geral da República (PGR) pedir a derrubada de um artigo da lei, que determina as remunerações do procuradores com base no salário dos ministros do Supremo. Para o órgão, isso cria despesa ao Estado a partir de decisões da União.
Em síntese, Augusto Aras afirmou que o salário dos procuradores sofre reajustes à medida que isso também ocorre com as remunerações dos ministros, o que não seria permitido pela Constituição. O Estado discorda e argumenta que isso não é feito desde o ano de 2018.
“A prova irrefutável de que não se cuida de aumento automático, é o fato de que, pela Lei nº 13.752, de 26 de novembro de 2018, o subsídio dos ministros corresponderá a R$ 39.293,32. Contudo, os subsídios dos Procuradores de Roraima permaneceram inalterados até a presente data”, rebate o Governo Denarium.
No Portal da Transparência, o valor pago ao procurador-geral do Estado é de R$ 23,1 mil. “Portanto, numa detida análise das normas impugnadas é forçoso concluir que não se trata de gatilho salarial”, sustenta o Governo.
A relatora do caso, ministra Rosa Weber, já havia pedido manifestação da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) e do governador Antonio Denarium (sem partido) na última semana. Ela pretende ouvir os envolvidos antes de suspender ou não a norma.
“O limite remuneratório, a ser seguido para os procuradores de Estado e do Distrito Federal, bem como para os membros do Ministério Público e para os Defensores Públicos, é o mesmo teto aplicável aos membros do Poder Judiciário Estadual. Aliás, trata-se do reconhecimento expresso destas carreiras como funções essenciais à Justiça, tal como previsto na própria Constituição Federal”, justifica a gestão estadual.
Por fim, o Governo pede que a ministra rejeite o pedido da PGR.
Informações: Roraima em Tempo – Foto: STF/Oficial