TCE-RR ordena que Secretaria de Saúde de RR não contrate empresa de limpeza sem licitação

Segundo a classe, “a Segad e Sesau não se entendem"

O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) determinou que a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) não contrate serviço de limpeza sem de licitação. Segundo o documento, a pasta quer fechar contrato com a empresa que atende o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA).

De acordo com o conselheiro Célio Rodrigues Wanderley, a secretaria buscou aderir a mesma ata de preço feita pela instituição paraense. Isso possibilitaria que a pasta fechasse contrato ao invés de abrir processo licitatório. Contudo, uma decisão da Corte do ano passado determina que todos os contratos sejam por licitação.

Para o conselheiro, é preciso evitar que serviços sem licitação prevaleçam na Sesau, uma vez que eles podem se mostrar prejudiciais financeiramente para os cofres públicos, como já aconteceu anteriormente. O atual contrato de limpeza é emergencial, devido à pandemia da Covid-19.

“[…] restou evidenciado pagamentos de despesas sem cobertura contratual, por meio do conhecido instrumento de indenização ou reconhecimento de dívida, medida sem autorização legal, conforme amplamente debado na Cautelar em realce”, menciona trecho da decisão.

Caso a Sesau já tenha aderido a ata, o membro do Tribunal de Contas determinou que não seja firmado contrato, sob pena de multa diária de R$ 4 mil.

CONTRATOS

Em maio de 2020, os deputados estaduais Betânia Almeida (PV), Dhiego Coelho (PTC) e Jânio Xingu (PSB), que assinaram pedido de impeachment do governador Antonio Denarium (sem partido), disseram que 20 processos emergenciais Sesau somam R$ 78 milhões.

Um dos contratos para compra de equipamentos foi cotado em R$ 31 milhões, o que, à época, na avaliação dos parlamentares, não deveria ocorrer por meio de dispensa de licitação. Outro exemplo foi o caso dos respiradores, comprados por R$ 6,4 milhões.

Grande parte dos contratos era de serviços não essenciais, como capina, varreção de calçadas, limpeza de fossa e caixas de esgoto, e desinfecção de prédios do governo. Outra empresa emitiu a primeira nota fiscal para fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) em 20 anos de existência.

CITADA

A Secretaria de Saúde informou que não foi notificada da decisão, e responderá dentro do prazo estabelecido.

Informações: Roraima em Tempo