O Código Florestal estabelece que nos imóveis rurais que têm mais de 50% do seu território preservados, o poder público pode reduzir a reserva legal para até 50%, para fins de recomposição florestal.
Um decreto publicado no Diário Oficial diminui as áreas de preservação obrigatórias, chamadas de reservas legais, nas propriedades rurais de Roraima. Elas passaram de 80% do terreno para 50%, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, nos imóveis situados em áreas de florestas do Estado de Roraima.
O decreto também autorizou aos Órgãos e Entidades Estaduais a instituir procedimentos e regulamentar os programas criados no âmbito da Lei nº 323, de
2 de agosto de 2022, em até 180 dias, para atender de forma organizada as novas demandas, que deverão estar descritas em regulamento próprio.
O decreto deve aumentar a área produtiva rural em Roraima mas também gera um intenso embate entre ambientalistas e ruralistas.
De um lado, estão os que dizem que a medida incentivará o desmatamento desenfreado em um período de seguidos registros de alta. De outro, estão os que defendem que, sem uma expansão da área a ser utilizada por atividades econômicas, dificilmente os Estados se desenvolverão.
