Objetivo é dar continuidade ao convênio entre a Pasta e o Departamento Penitenciário (Depen), firmado em 2015

O secretário da Justiça e Cidadania, André Fernandes, criou uma comissão para realizar seletivo de equipe multidisciplinar. A intenção é dar continuidade ao convênio entre a Pasta e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), firmado em 2015, na gestão de Suely Campos (PP), e implantado no fim de 2017. No último mês, o governador Antonio Denarium (PSL) assinou prorrogação.

A comissão é formada por três pessoas, que vão discutir a realização do novo seletivo, bem como serão todas as etapas e requisitos para formação da equipe técnica e multidisciplinar. Todas as ações serão avaliadas diretamente pelo secretário André Fernandes. Não há prazo estipulado na publicação para finalizar as atividades.

Para justificar a criação da comissão, o gestor citou o fim dos contratos da equipe anterior da Sejuc, a possibilidade de ampliação do quantitativo de dispositivos de rastreamento móvel e a possibilidade de inclusão de “um novo público alvo do supracitado convênio”.

De acordo com o Depen, até o ano de 2017 o número de pessoas monitoradas eletronicamente em Roraima era 0, tendo em vista que a implantação do sistema ocorreu em dezembro daquele ano. No relatório do ano passado, os dados ainda não haviam sido compilados. A capacidade contratual, ou seja, quantas pessoas podem ser monitoradas, chega a 1,5 mil, conforme o Departamento.

MONITORAMENTO

O convênio trata da central de monitoração eletrônica de pessoas com medida cautelar diversa da prisão e para assegurar o cumprimento de medidas protetivas de urgência, em substituição à privação de liberdade. Ou seja, ao invés de o indivíduo ficar preso, ele recebe a tornozeleira. Conforme o Depen, a ideia é diminuir a população carcerária através do monitoramento.

“A monitoração eletrônica é um instrumento de controle penal, uma medida constrangedora e altamente capaz de degradar a vida do indivíduo nos âmbitos da família, do trabalho e demais relações sociais. Por outro lado, a monitoração eletrônica tem potencialidade para conter o encarceramento em massa e reduzir o número de presos provisórios no Brasil”, justifica o Depen.

Ainda segundo Departamento, o valor total do convênio entre o governo de Roraima e a União é de R$ 1.147.560,00. A contrapartida do Estado foi de R$ 114.756,00. No ano passado, Suely Campos havia assinado a prorrogação da vigência. No último mês, o governador Denarium voltou a estender o prazo até 22 de julho do ano que vem, possibilitando à nova gestão continuar executando o serviço.

“O investimento é utilizado para financiar a contratação, pelos estados, dos serviços de monitoração eletrônica, o que envolve instalação, manutenção e operacionalização dos equipamentos individuais de monitoração [as tornozeleiras] e, principalmente, a contratação de equipe técnica multiprofissional composta minimamente por profissionais do Direito, Serviço Social e Psicologia, visando qualificar os serviços e o acompanhamento das pessoas monitoradas”, justifica o Depen.

NOVA EQUIPE

A Sejuc informou que o convênio foi formalizado em 2015, porém, iniciou as atividades em 2017 e hoje continua sendo executado. “Agora, será realizada a contratação de uma nova equipe técnica multidisciplinar”, reforçou.

Quanto ao edital, a Pasta esclareceu que a Comissão responsável está elaborando e tão logo finalize, será publicado no Diário Oficial do Estado.

Informações: Roraima em Tempo

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