O Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) iniciou nesta semana uma fiscalização ordenada dentro das delegacias de polícia para verificar as condições prediais, de trabalho e serviços prestados à população. Foi verificado o atendimento ao público, satisfação dos usuários, recursos humanos, viaturas, equipamentos operacionais e outros.
A ação faz parte do programa ‘TCE em Campo’, que tem o objetivo de realizar fiscalizações para impedir ou desestimular a realização de despesas públicas que não tenham compromisso com as necessidades da população, bem como fornecer um retrato para que os gestores públicos façam correção das falhas ou irregularidades.
Os trabalhos ocorreram em três etapas em 17 delegacias, sendo oito delas no interior. Também foram verificados cinco distritos policiais e quatro delegacias especializadas. Alto Alegre, Amajari, Boa Vista, Bonfim, Caracaraí, Mucajaí, Pacaraima, Rorainópolis e São João da Baliza foram os municípios fiscalizados.
A primeira etapa serviu para a verificação das condições gerais do primeiro atendimento ao público na delegacia.
Nesse quesito foram avaliados pontos como organização, cordialidade, acessibilidade e conforto. Depois disso, os trabalhos passaram para o diagnóstico dos serviços junto aos servidores policiais, como controle da escala de trabalho e ponto eletrônico, além do acesso aos materiais de expediente.
Por fim, os auditores aplicaram uma entrevista com os servidores policiais, que não foram identificados, para saber as percepções sobre as condições de trabalho, infraestrutura, recursos, instrução e o sentimento motivacional para exercer a atividade policial.
O relatório de 49 páginas foi dividido em sete categorias, sendo edifício, recursos operacionais, viaturas, recursos humanos, atendimento à população, satisfação dos usuários e impressões dos servidores das carreiras policiais. A pesquisa foi baseada em questionário com respostas de ‘sim’ ou ‘não’.
EDIFÍCIO
De acordo com o Tribunal de Contas, 94,12% das unidades policiais não possuem laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros. Dos 5,88% que possuem, nenhum está dentro do prazo de validade. Em relação às condições de segurança, apenas 11,76% apresentaram boas instalações.
Já sobre a conservação, conforto, iluminação e organização das instalações internas e externas, mais de 88% não estão dentro dos padrões. O documento aponta ainda que mesmo com veículos apreendidos em 81,25% das unidades, a estruturação do pátio não proporciona adequação suficiente para isso.
Das celas de custódia e carceragem, mais de 72% não estão em boas condições. Contudo, mais da metade permite a separação da população carcerária. Em relação à limpeza, somente 23,53% das unidades tiveram resultado positivo. Em quase 95% há bens apreendidos, mas boa parte (47,18%) não possuem depósito reservado e nos existentes, 90% não está de forma adequada.
RECURSOS OPERACIONAIS
Em 70,59% das unidades há móveis novos e velhos em desuso, sendo 27 deles com necessidade de manutenção ou conserto, 17 em estado inservível e nove precisam de peça ou insumo. De números exatos, 27 móveis precisam de conserto ou manutenção e 17 estão sem condições de uso.
O documento garante que há um sistema para registro e acompanhamento das ocorrências em quase metade das unidades fiscalizadas. Entretanto, o sistema não está interligado em 44%, assim como não há internet funcionando em 35,29% das localidades.
A pesquisa verificou que não há gerador de energia pronto para uso em caso de interrupção do fornecimento em nenhuma das unidades.
Além do sistema não ser unificado em boa parte, também não tem sistema informatizado para controle dos materiais de expediente (66,67%) e de bens patrimoniais (86,67%). Em apenas 5,88% há materiais de expediente suficiente para atender as unidades.
VIATURAS
O TCE levantou que são 23,53% de viaturas policiais novas ou antigas em desuso, com quatro delas precisando de conserto ou manutenção. Existe o controle de 60% do uso das viaturas caracterizadas contendo dados do condutor, datas e horários de saída e chegada. Já nas descaracterizadas, o número é superior a 61%. Isso não é informatizado em 95% dos locais visitados.
O uso de cartão magnético é a principal (73,33%) forma de controle de abastecimento das viaturas caracterizadas e descaracterizadas, mas 20% são inexistentes. O controle de revisões e manutenções realizadas na viatura teve 37,5% de positividade, mas esse sistema é 100% manual.
A revisão de garantia e posteriores das viaturas está 62,5% em atraso e 56% dos veículos possuem algum tipo de problema nos equipamentos. Alertas sonoros, GPS, radar e rádio de comunicação estão entre os danos identificados pelos auditores.
RECURSOS HUMANOS
De acordo com o relatório, não há escala de serviço para os delegados em 52,94% das unidades, porém, 94% delas possuem delegado titular. Para as demais carreiras da Polícia Civil, há escala de serviços em 70%. O controle de frequência dos delegados é 100% manual e 94% para os demais servidores, sendo quase 6% inexistente.
Na visita, não havia delegado de plantão (sem ser o titular) escalado para o dia a dia na unidade em mais de 47%. Em 35,29% não tinha o plantonista, mas os serviços eram feitos pelo delegado titular.
ATENDIMENTO À POPULAÇÃO
Segundo a fiscalização, apenas 23,53% das unidades tinham local para recepção de atendimento ao público de forma adequada, com sala para triagem ou atendimentos específicos. Para a população com deficiência, 76,47% das unidades não eram acessíveis, assim como não tem banheiro para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida (82%) e vaga adequada (100%).
Em relação a organização do atendimento, o saldo foi positivo com 79,59% e 88% é feito com cordialidade.
SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS
O tempo de espera para atendimento foi de 30 minutos em 74% das unidades policiais e o atendimento em si foi 68% em até meia-hora. Já o grau de satisfação dos usuários com o atendimento, a porcentagem ficou empatada em 35,71% em bom e regular.
CARREIRAS POLICIAIS
Sobre a infraestrutura e recursos para a atividade policial, 40% classificou como péssima. Ótimo não atingiu nenhum por cento. Para os policiais, o apoio da chefia em relação a atividade de trabalho é boa para 37,5% dos servidores.
Contudo, nos quesitos de capacitação para aprimoramento da atividade policial, a maioria dos servidores classificou como regular (28%), seguido de ruim e inexistente (empatados com 24%) e péssima (12%). Ótimo atingiu apenas 2%. Quanto ao sentimento de motivação, o servidor se sente desmotivado (44%), pouco motivado (34%) e moderadamente motivado (16%).
Para 98% dos servidores, o Estado não proporciona boas condições de trabalho.
Informações: Roraima em Tempo
