O deputado federal Nicolletti (PSL) protocolou agravo de instrumento como terceiro interessado na Ação Civil Pública impetrada pela Defensoria Pública da União e pelo Ministério Público Federal contra a União impedindo-a de adotar medidas para a deportação de venezuelanos.
O parlamentar defende que as forças de segurança que operam em Roraima, sobretudo com ações de fiscalização na fronteira do Brasil (Santa Elena/Pacaraima) continuem a identificar a deportar imigrantes ilegais.
O agravo alega que a decisão de tratar os imigrantes como refugiados políticos, deixa de levar em consideração medidas de contenção ao COVID-19, determinando a abstenção da União na adoção de medidas de contenção e de fiscalização, o que tende a agravar a situação de crise na saúde neste país, e em especial no Estado de Roraima.
Também foi alegado equívoco formal na decisão proferida, uma vez que se trata de concessão de tutela provisória, o que é vedado quando se trata da Fazenda Pública. Pede ainda a suspensão imediata dos efeitos da decisão anterior.
A ação define os migrantes como hipervulneráveis pela Força Tarefa Humanitária (Operação Acolhida) em Roraima e no Amazonas, garantindo-lhes a possibilidade de regularização documental e o acesso às demais políticas e estratégias de acolhimento.
Nicolletti é coordenador da Comissão Externa da Câmara Federal sobre a Crise na Fronteira com a Venezuela e como representante do povo de Roraima decidiu se manifestar à cerca do prejuízo sofrido pelo Estado com a decisão judicial.
Informações: Blog do Perônico
