A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público de Roraima (MPRR) emitiu um parecer nessa terça-feira (19) e pediu que o estacionamento rotativo pago nas ruas do Centro de Boa Vista, a chamada Zona Azul, continue suspenso. O pedido foi assinado pelo promotor Luiz Antônio Araújo de Souza.
O consórcio que administrará a Zona Azul deveria iniciar a cobrança das tarifas na última quinta-feira (15), mas dois dias antes uma liminar da Justiça suspendeu a cobrança. O pedido foi concedido após uma ação popular movida pelo vereador Professor Linoberg (Rede).
A prefeitura recorreu da decisão um dia depois da liminar. Entre as alegações apresentadas pela Procuradoria do município foi dito que não há “qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade” na Zona Azul. O serviço já funcionava em fase de testes desde o dia 15 de janeiro.
Entre os motivos apresentados no pedido de suspensão feito pelo vereador estão a falta de estudo de impacto de vizinhança, previsto nas legislações Federal e Municipal. “Pelo fato de que em via pública não existe vizinhança e segundo pelo fato de que o Código de Trânsito Brasileiro atribui a competência [de implantação do sistema de estacionamento rotativo pago] ao Município de Boa Vista, no âmbito de sua circunscrição”, citou a prefeitura no pedido de reconsideração feito no último dia 14.
No parecer de terça, o Ministério Público considerou que a ação popular é adequada e que portanto “não merece prosperar as alegações formuladas pelo Município de Boa Vista em sede de pedido de reconsideração”.
À reportagem, o vereador Linoberg voltou a defender que a implantação da Zona Azul seja melhor discutida entre a população. “[O decreto do executivo] se baseia só no Código de Trânsito. E esquece da lei de uso de solo e do Estatuto da Cidade. Por isso, é necessário repensar o decreto que regulamenta a zona azul dentro da legalidade e ouvindo todas as partes afetadas”.
Informações: G1 Roraima
