Lei que veta acesso de estrangeiros à saúde vai parar na Justiça

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A discussão sobre uma lei que limita o atendimento de estrangeiros – sobretudo imigrantes venezuelanos – na rede pública de saúde de Boa Vista foi parar na Justiça. Entidades ligadas à defesa do cidadão e aos direitos humanos tentam barrar a lei de autoria do vereador Júlio Cesar Medeiros, promulgada pela Câmara de Vereadores de Boa Vista em 7 de janeiro.

A regra impacta diretamente os imigrantes venezuelanos que fogem da crise no país vizinho. A Justiça, porém, já negou uma liminar sobre o caso. A legislação aprovada faz uma discriminação quanto à possibilidade de atendimento. “Fica assegurado o limite máximo de 50% dos serviços públicos de saúde disponibilizados a estrangeiros”, diz o texto.

A lei não explica como a prefeitura pode chegar a essa conta, mas alega que os moradores de Boa Vista “não possuem mais a efetividade do direito à saúde, em virtude da superlotação de estrangeiros”.

A prefeita de Boa Vista, Teresa Surita (MDB) ressaltou que lei não é de autoria do Executivo, e que foi vetada por ela por apresentar inconstitucionalidade. Mas a Câmara se reunião em sessão extraordinária, derrubou o veto da prefeita e promulgou a lei.

Mesmo com a lei em vigor, o Executivo fez questão de frisar que não tem restringido acesso à saúde. “Reforçamos que a Prefeitura de Boa Vista segue o que determina a Constituição Federal que prevê o atendimento de forma igualitária para todos os cidadãos, sem distinção de nacionalidade e respeitando o direito ao acesso à saúde resguardado a toda pessoa”, diz Teresa.

Uma ação foi apresentada pela DPU (Defensoria Pública da União) e pela ONG Conectas Direitos Humanos pedindo a anulação da lei. Na última terça-feira (11), a Justiça Federal negou o pedido. Os órgãos recorreram da decisão.

Em sua decisão, o juiz federal Bruno Hermes Leal também negou a retirada de cartazes dos postos de saúde que falavam sobre a lei. Para ele, uma lei não deve ser suspensa de forma liminar pela Justiça. Leal, porém, disse que a iniciativa da ONG e da DPU é “louvável do ponto de vista humanitário, mas não encontra na ação civil pública o instrumento adequado para sua efetivação”.

Informações: Blog do Perônico